PL permite uso do Seguro Garantia Judicial para suspender cobranças tributárias.

PL permite uso do Seguro Garantia Judicial para suspender cobranças tributárias. Esta em tramitação na Câmara dos Deputados projeto de Lei complementar para prever que a cobrança dos tributos questionados em processos judiciais possa ser suspensa em caso de apresentação de Seguro Garantia ou Fiança Bancária para garantir o eventual débito. Atualmente os tribunais tem…