Seguro Garantia

Deposito Recursal Trabalhista

Nas garantias para Depósito Recursal é obrigatório o acréscimo de, no mínimo, 30% sobre o valor da condenação, observados os limites descritos na Lei 8.177 e IN 3 do TST, conforme art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019.

Nas garantias para Execução Trabalhista é obrigatório o acréscimo de, no mínimo, 30% sobre o valor executado a ser garantido, conforme art. 3º, I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019.