O Seguro Garantia Judicial visa substituir as tradicionais cauções e/ou depósitos a serem efetuados em Juízo com o fim de assegurar as obrigações pecuniárias que poderão ser imputadas a uma empresa em função de ação judicial.
Por meio do Seguro Garantia Judicial, a seguradora garante o eventual inadimplemento de todas as obrigações que possam ser imputadas até a sentença do juiz determinando o pagamento da importância que é devida.
Vem ganhando cada vez maior espaço junto às empresas obrigadas a caucionar seus recursos junto ao Poder Judiciário.
Aplicações do Seguro Garantia Judicial
- Nas ações cíveis e trabalhistas em geral, inclusive em procedimentos incidentais ou medidas de urgência, a exemplo de cautelares, mandado de segurança e outras.
- Nas Execuções Fiscais da União, Estados e/ou Municípios, seja como substituição das garantias já existentes no processo, seja como nova garantia no processo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.
- Em ações correlatas a débitos tributários, tais como Ações Anulatórias, Cautelares e Mandados de Segurança e/ou eventual Execução Fiscal futura vinculada ao débito.
Como o Seguro Garantia Judicial pode ser usado em processos Trabalhistas?
Nos termos do art. 899, §11 da CLT, o Seguro Garantia Judicial pode ser apresentado em substituição ao depósito recursal, figurando como o devido preparo ao recurso que será interposto
Também é possível utilizar o Seguro Garantia Judicial quando o executado não pagar a importância reclamada, como garantia prévia e necessária aos embargos
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Agendar ReuniãoPrincipais vantagens do Seguro Garantia Judicial
A modalidade de garantia judicial é menos onerosa às empresas, se considerarmos que:- Não afeta a linha de crédito bancário da empresa tomadora do seguro;
- A empresa tomadora do seguro não precisa disponibilizar seus bens ou capital destinado a empreendimentos de sua atividade produtiva;
- Elimina o constrangimento com penhora de bens;
- Evita os dissabores e efeitos negativos como o bloqueio de contas bancárias;
- Custo do seguro garantia é muito baixo se comparado ao depósito bancário, ou outras formas de caução, como a Fiança Bancária.
- O seguro poderá ser utilizado tanto para levantar depósitos ou arrolamentos de bens anteriormente efetuados, como para novos processos em que se faça necessária a prestação de garantia, o que por sua vez beneficiará muitas empresas que atualmente têm impactados seus ativos pela vinculação desses ao Poder Judiciário.
Cadastro de Tomador
Para que possamos cadastrar sua empresa em mais de 30 Seguradoras, necessitamos de toda documentação abaixo listada
- Demonstrações Financeiras dos últimos 3 anos, devidamente assinadas e completas;
- Balancete Acumulado de 2020;
- Estatuto Social e Atas atuais/vigente e eventuais procurações;
- Boletim de Subscrição de Ações/Demonstrativo de Controle Acionário – Capital Social;
- Cópia da comprovação de faturamento e patrimônio da empresa, preferencialmente, dos três últimos exercícios (Demonstrações Financeiras)
- Identificação dos diretores não sócios e dos procuradores (caso existam): ficha cadastral PF, cópia do documento de identificação, nº do CPF e cópia do comprovante de residência
- Cópia De Procurações.
- Demonstrações Financeiras dos últimos 3 anos, devidamente assinadas e completas;
- Balancete Acumulado de 2020;
- Contrato Social, todas as alterações contratuais E/OU Última Alteração Contratual Consolidada vigente;
- Cópia da comprovação de faturamento e patrimônio da empresa, preferencialmente, dos três últimos exercícios (Demonstrações Financeiras)
- Identificação dos diretores não sócios e dos procuradores (caso existam): ficha cadastral PF, cópia do documento de identificação, nº do CPF e cópia do comprovante de residência
- Cópia De Procurações.
Encaminhar documentação para e-mail cadastro.tomador@traderisk.com.br
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