PL permite uso do Seguro Garantia Judicial para suspender cobranças tributárias.

PL permite uso do Seguro Garantia Judicial para suspender cobranças tributárias. Esta em tramitação na Câmara dos Deputados projeto de Lei complementar para prever que a cobrança dos tributos questionados em processos judiciais possa ser suspensa em caso de apresentação de Seguro Garantia ou Fiança Bancária para garantir o eventual débito. Atualmente os tribunais tem…

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Decisão do STJ nega uso do Seguro Garantia

Seguro Garantia é uma modalidade de seguro que tem com função trazer proteção ao cumprimento de contratos, garantindo prestações específicas previstas em cláusulas. Também é utilizado contra execuções fiscais. O Seguro Garantia muitas vezes é uma opção alternativa em relação à fiança bancária apresentando um custo inferior não comprometendo o fluxo de caixa da empresa.…

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STF afasta artigos da reforma trabalhista que alteram acesso à justiça gratuita

STF afasta artigos da reforma trabalhista que alteram acesso à justiça gratuita Os ministros do Supremo Tribunal Federal , por 6 votos a 4, votaram, nesta quarta-feira (20/10), pela inconstitucionalidade dos dispositivos da  na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).   Um debate que se iniciou logo após a aprovação pelo Congresso Nacional em 2017 da…