PL permite uso do Seguro Garantia Judicial para suspender cobranças tributárias.

Esta em tramitação na Câmara dos Deputados projeto de Lei complementar para prever que a cobrança dos tributos questionados em processos judiciais possa ser suspensa em caso de apresentação de Seguro Garantia ou Fiança Bancária para garantir o eventual débito. Atualmente os tribunais tem resistido a reconhecer a apresentação dessas garantias para suspender automaticamente as…

seguro garantia judicial

Decisão do STJ nega uso do Seguro Garantia

Seguro Garantia é uma modalidade de seguro que tem com função trazer proteção ao cumprimento de contratos, garantindo prestações específicas previstas em cláusulas. Também é utilizado contra execuções fiscais. O Seguro Garantia muitas vezes é uma opção alternativa em relação à fiança bancária apresentando um custo inferior não comprometendo o fluxo de caixa da empresa.…

garantia-judicial

STF afasta artigos da reforma trabalhista que alteram acesso à justiça gratuita

STF afasta artigos da reforma trabalhista que alteram acesso à justiça gratuita Os ministros do Supremo Tribunal Federal , por 6 votos a 4, votaram, nesta quarta-feira (20/10), pela inconstitucionalidade dos dispositivos da  na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).   Um debate que se iniciou logo após a aprovação pelo Congresso Nacional em 2017 da…