Na consulta de apólice na Susep, para conferir um seguro garantia você precisa do número de registro da apólice e do CPF ou CNPJ do segurado ou do tomador. Se ela não aparecer, não conclua que é falsa: os dados podem levar até sete dias úteis para entrar e o sistema oscila. Antes do protocolo, peça à seguradora o comprovante de registro na registradora e junte-o à apólice.
Como consultar a apólice de seguro garantia na Susep?
A Susep mantém um serviço público e gratuito de consulta de apólice de seguro garantia. Ele mostra se a apólice está registrada, se foi emitida por seguradora autorizada a operar e quais são os dados principais do documento. Qualquer pessoa pode usar, desde que tenha:
o número de registro da apólice, com 24 dígitos numéricos, impresso no próprio documento;
o CPF ou o CNPJ do segurado ou do tomador.
Para apólices emitidas até 03/07/2023, a consulta também aceita o número do endosso, com 30 dígitos. Se a apólice não trouxer o número de registro, a orientação da própria Susep é pedi-lo à seguradora ou ao corretor que cuidou da emissão.
O juiz, o procurador e o agente de contratação usam essa mesma tela. Quando a apólice não aparece para eles, a garantia passa a ser questionada, mesmo que esteja regular. Por isso vale fazer a consulta de apólice na Susep antes de protocolar, e não depois.
Por que a apólice pode não aparecer?
Há causas operacionais, que não dizem nada sobre a validade da apólice, e causas que pedem atenção. As mais comuns:
Prazo de registro. A página de consulta avisa que os dados podem ficar disponíveis em até sete dias úteis após a emissão da apólice ou do endosso. Apólice emitida ontem pode, simplesmente, ainda não estar lá.
Sistema em transição. Desde 02/03/2026 está em produção a nova versão do Sistema de Registro de Operações (SRO). A própria Susep informa na página de consulta que o serviço está em implantação e pode sofrer oscilações ao longo do dia.
Falha no caminho do dado. A seguradora registra a apólice numa registradora credenciada pela Susep, a registradora envia o dado à Plataforma Integrada e a Plataforma alimenta a consulta da Susep. Uma falha em qualquer dessas etapas faz a apólice sumir da tela, embora o registro exista na origem.
Dados digitados. Um dígito trocado no número de registro, ou o CNPJ de outra empresa do grupo, basta para a busca voltar vazia. Use o CNPJ do tomador ou do segurado que consta na apólice.
Endosso recente. Quando a apólice acabou de ser alterada (valor, vigência ou objeto), a consulta pode mostrar a versão anterior por alguns dias.
Problema real. Apólice não registrada ou emitida por quem não está autorizado a operar. É exatamente isso que a consulta existe para revelar, e por isso o comprovante importa.
Que documentos juntar quando a consulta falha?
O documento que fecha a lacuna entre a apólice emitida e a tela vazia é o comprovante da registradora. A Susep já reconheceu esse problema no Ofício Circular Eletrônico nº 6/2026/DISUC/SUSEP, de 27/03/2026, dirigido às registradoras. O ofício dizia que:
a seguradora respondia pela validade da apólice, e a consulta da Susep era uma facilidade de verificação, não uma nova validação;
intermitências podiam fazer a apólice aparecer como não localizada, ou com endossos desatualizados;
a comprovação de registro emitida pela registradora, a pedido da seguradora, era suficiente para atestar o registro;
a registradora devia entregar essa comprovação em até 24 horas úteis do pedido, em certificado ou em telas do sistema com, no mínimo, as mesmas informações da consulta pública.
Atenção à data. O ofício nasceu com validade de 90 dias e foi prorrogado por mais 60 pelo Ofício Circular Eletrônico nº 14/2026/DISUC/SUSEP, de 24/06/2026. Em 23/10/2026, não localizamos na página de regulamentação do SRO nova prorrogação. Por isso, trate essa orientação como referência, e não como regra em vigor: confirme com a seguradora e com quem vai receber a garantia se o comprovante da registradora será aceito no seu caso.
Com essa ressalva, o conjunto mais seguro para o protocolo é:
a apólice completa, com o número de registro visível;
o comprovante de registro emitido pela registradora, pedido pela seguradora;
a certidão da Susep que atesta a regularidade da seguradora (e das cosseguradoras, se houver);
os endossos, quando a apólice já tiver sido alterada;
o número do chamado aberto na seguradora, se a divergência persistir.
Uma captura de tela da consulta mostrando "não localizada", com data e hora, ajuda a registrar a tentativa. Ela não substitui o comprovante.
Como fica no recurso e na execução trabalhista?
O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 pede, no oferecimento da garantia, três documentos (art. 5º): a apólice, a comprovação de registro da apólice na Susep e a certidão de regularidade da seguradora perante a Susep. Ao receber a apólice, o juízo confere a validade comparando-a com o registro no site da Susep (art. 5º, § 2º). A apólice deve ser apresentada no mesmo prazo do ato processual que ela garante (art. 5º, § 4º).
As consequências da falta são duras (art. 6º). No recurso, a apólice que substitui o depósito recursal e não cumpre as exigências leva ao não conhecimento por deserção. Na execução, os embargos não são conhecidos e o juiz determina a penhora livre de bens. Quem precisa do panorama completo pode ver o mapa dos recursos trabalhistas e da garantia de cada um.
Uma decisão recente chamou atenção. No processo TST-AIRR-0010290-63.2024.5.15.0043, decisão monocrática de 25/09/2026 na 2ª Turma do TST, noticiada no início de outubro, a relatora entendeu que o número de registro impresso na apólice bastava para comprovar o registro, porque o juiz pode conferi-lo no site da Susep, e afastou a deserção. Trata-se de decisão individual, e há julgados em sentido diferente. Além disso, ela parte de uma premissa: a de que a consulta funcione. Se a apólice não aparece na tela, o número sozinho não demonstra nada. Juntar o comprovante de registro continua sendo o caminho seguro. Para o histórico do tema, veja a decisão anterior do TST sobre falta de registro da apólice.
Para quem estrutura a garantia do processo, a página de seguro garantia judicial para recursos e execuções trabalhistas resume como a apólice entra no lugar do dinheiro.
E na execução fiscal da União?
A Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024 segue a mesma lógica (art. 6º). No oferecimento e em cada renovação, o tomador apresenta a apólice, a comprovação de registro da apólice na Susep e as certidões da Susep sobre a situação da seguradora. O registro e a validade das certidões são conferidos no site da Susep (art. 6º, § 2º). Certidão com os apontamentos listados na Circular SUSEP nº 691/2023 impede a aceitação e a renovação até a regularização (art. 6º, § 3º).
Se a consulta falhar às vésperas do prazo, junte o comprovante da registradora e explique a situação na petição. O checklist da Portaria PGFN 2.044/2024 para a apólice cobre o restante da conferência, do valor às cláusulas obrigatórias.
E na licitação e no contrato público?
Na Lei 14.133/2021, o seguro-garantia é uma das modalidades que o contratado pode escolher quando o edital exige garantia (art. 96, § 1º, II). O edital fixa prazo mínimo de um mês, contado da homologação e anterior à assinatura do contrato, para a entrega da apólice (art. 96, § 3º). A forma de conferência fica com o edital e com o órgão, e é comum que o agente de contratação ou o fiscal consulte a apólice no site da Susep.
Na prática, use esse prazo a seu favor. Peça a emissão cedo, consulte a apólice antes da entrega e, se ela ainda não aparecer, entregue junto o comprovante da registradora. Uma apólice que o órgão não encontra pode atrasar a assinatura do contrato.
Além da apólice, o que conferir na seguradora?
A consulta mostra o registro. A situação da seguradora está em outro documento: a certidão emitida pela Susep. Ela é exigida pelo Ato Conjunto do TST e pela Portaria da PGFN, e é o que presume a idoneidade da seguradora na Justiça do Trabalho (art. 5º, § 1º, do Ato Conjunto).
Vale olhar também os avisos da própria página de consulta. Em 2026, a Susep passou a exibir ali um alerta sobre seguradora em liquidação extrajudicial, cujas garantias deixaram de ser aptas a partir de 19/05/2026. Antes de protocolar, confira se a seguradora da sua apólice não está nessa situação.
Na apólice, confira ainda se o objeto da garantia e as obrigações garantidas estão identificados de forma clara. A Circular SUSEP nº 662/2022 exige que essas informações apareçam em destaque (art. 30).
Qual é o roteiro antes do protocolo?
Para o tomador e para o corretor, a sequência que evita surpresa é esta:
Consulte a apólice assim que ela for emitida, com o número de registro e o CNPJ que constam no documento.
Se ela não aparecer, confira os dados digitados e a data de emissão. Dentro de sete dias úteis, a ausência pode ser só prazo.
Peça à seguradora o comprovante de registro emitido pela registradora. Não espere a véspera do prazo.
Emita a certidão de regularidade da seguradora no site da Susep e veja os avisos da página de consulta.
Releia a apólice: tomador, segurado, valor, vigência, objeto e número do processo, do contrato ou da inscrição.
Monte o protocolo com apólice, comprovante, certidão e endossos. Se a divergência persistir, acione a seguradora pelos canais de atendimento e informe o número do chamado no protocolo. Sem solução, a página da Susep indica a plataforma Consumidor, do governo federal, e depois a Ouvidoria da Susep, pela plataforma Fala BR, com o número do chamado anterior.
Perguntas frequentes
A apólice que não aparece na consulta da Susep é falsa?
Não necessariamente. Pode ser prazo de registro, instabilidade do sistema, erro de digitação ou endosso recente. Mas a ausência deve ser esclarecida antes do protocolo, com o comprovante de registro emitido pela registradora a pedido da seguradora.
Quanto tempo leva para a apólice aparecer na consulta?
A página de consulta da Susep informa que os dados podem ficar disponíveis em até sete dias úteis após a emissão da apólice ou do endosso. Por isso, peça a emissão com folga em relação ao prazo do recurso, da execução fiscal ou do contrato.
A captura de tela com "não localizada" serve de prova?
Serve para registrar que a consulta foi feita e falhou, com data e hora. Não comprova o registro. O documento que comprova é o emitido pela registradora.
Quem pede o comprovante de registro?
A seguradora, que é quem registra a apólice na registradora. O tomador faz o pedido à seguradora, diretamente ou pelo corretor.
Posso consultar a apólice de outra empresa?
Pode. Basta ter o número de registro e o CPF ou CNPJ do segurado ou do tomador.
Este texto não é parecer jurídico. É conteúdo informativo, baseado no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (arts. 5º e 6º), na Portaria PGFN/MF nº 2.044/2024 (art. 6º), na Lei 14.133/2021 (art. 96), na Circular SUSEP nº 662/2022 (art. 30), nos Ofícios Circulares Eletrônicos nº 6/2026 e nº 14/2026 da Susep (vigência temporária: 90 dias a partir de 27/03/2026, prorrogados por 60 dias pelo Ofício nº 14/2026; sem nova prorrogação localizada após agosto de 2026, e o vencimento, por volta de 24/08/2026, é cálculo nosso, porque os ofícios não trazem data final) e nas orientações da página de consulta de apólices da Susep, com verificação normativa em 23/10/2026. A decisão do TST citada é monocrática e não vincula outros julgamentos. A estratégia de garantia deve passar pelo advogado da empresa.
Vai protocolar uma apólice de seguro garantia e quer conferir antes a documentação de registro? A TradeRisk apoia a estruturação do seguro garantia junto a mais de uma seguradora e acompanha com você os documentos que o juízo, a procuradoria ou o órgão contratante costuma pedir. A emissão depende da análise de cada seguradora. Fale com um especialista.
