Depois da penhora, a empresa é intimada, os bens são avaliados e, se a dívida não for paga nem discutida com garantia suficiente, seguem para adjudicação ou leilão. Nesse intervalo, a lei permite pedir a substituição do bem ou do dinheiro bloqueado por fiança bancária ou por seguro garantia judicial.
A dúvida que chega ao financeiro costuma vir num dia ruim: «a conta foi bloqueada» ou «o oficial de justiça penhorou equipamentos da fábrica. E agora?». A pergunta não é o que é penhora, e sim o que vem depois, quanto tempo a empresa tem e o que ainda dá para fazer. Este texto segue a ordem do Código de Processo Civil (CPC) e da Lei de Execução Fiscal (LEF), passo a passo.
O que é a penhora e por que ela não é o fim do processo?
A penhora é o ato que separa bens do devedor para garantir o pagamento da dívida executada. Segundo o art. 831 do Código de Processo Civil, ela recai sobre tantos bens quantos bastem para pagar o principal atualizado, os juros, as custas e os honorários.
Ela não transfere a propriedade de imediato. O bem penhorado continua sendo da empresa até que seja adjudicado pelo credor ou vendido. É por isso que o período depois da penhora importa: é nele que a empresa ainda pode se defender, pedir correções e trocar a garantia.
Na execução comum, a penhora costuma acontecer quando o executado, citado, não paga em 3 dias (art. 829). O § 2º do mesmo artigo diz que ela recai sobre os bens indicados pelo credor, salvo se o executado indicar outros e o juiz entender que a constrição proposta é menos onerosa para ele e não traz prejuízo ao exequente. No cumprimento de sentença, ela vem depois do prazo de pagamento voluntário.
Qual é o passo a passo depois da penhora?
A sequência básica no CPC é esta:
Intimação da penhora. A empresa é intimada, em regra na pessoa do advogado (art. 841). Se não tiver advogado constituído, a intimação é pessoal.
Prazo para pedir substituição. O executado tem 10 dias, contados da intimação, para requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que ela lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao credor (art. 847).
Questionamento da penhora ou da avaliação. Penhora incorreta ou avaliação errônea podem ser apontadas por simples petição, no prazo de 15 dias contados da ciência do ato (art. 917, § 1º).
Avaliação. O oficial de justiça avalia o bem, salvo nas hipóteses em que a lei dispensa (arts. 870 a 872).
Ajustes. Depois da avaliação, o juiz pode reduzir, ampliar ou transferir a penhora conforme o valor dos bens em relação à dívida (art. 874).
Expropriação. Sem pagamento nem efeito suspensivo, o credor pode pedir a adjudicação (art. 876) ou o juiz determina a alienação, por iniciativa particular ou em leilão (arts. 879 a 881).
Até a adjudicação ou a venda, a empresa pode remir a execução, pagando ou consignando o valor atualizado da dívida, com juros, custas e honorários (art. 826).
O que muda quando o bloqueio é em conta bancária (penhora online pelo Sisbajud)?
O bloqueio de dinheiro em conta é feito pelo juiz por sistema eletrônico (hoje, o Sisbajud, operado pelo CNJ com o Banco Central), sem aviso prévio à empresa, como permite o art. 854 do CPC. O rito tem prazos curtos:
Excesso liberado. O juiz deve determinar, em 24 horas, o cancelamento do que passar do valor da execução (art. 854, § 1º).
Defesa em 5 dias. Depois de intimada, a empresa tem 5 dias para provar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda há bloqueio em excesso (art. 854, § 3º).
Conversão em penhora. Rejeitada a manifestação, ou se ela não vier, o bloqueio se converte em penhora, sem necessidade de lavrar termo, e o valor é transferido para conta judicial (art. 854, § 5º).
Para quem administra o caixa, o problema é o tempo: o dinheiro sai do giro no mesmo dia e só volta, se voltar, depois de uma decisão. Por isso o bloqueio online é o momento em que a substituição da garantia costuma ser mais discutida.
A empresa pode trocar o bem penhorado por outra garantia do juízo?
Pode pedir. O CPC equipara a dinheiro, para fins de substituição da penhora, a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, com o acréscimo legal previsto no art. 835, § 2º. O art. 848, parágrafo único, repete a regra para a substituição.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tratou do tema no REsp 1.838.837/SP, julgado pela Terceira Turma em 12/05/2020. A ementa diz que o seguro garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, para garantir o juízo ou substituir bem penhorado, e que o exequente não pode rejeitá-lo, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia. A mesma ementa admite recusar a apólice que condicione o sinistro ao trânsito em julgado, conforme as especificidades do caso, e o julgamento foi por maioria.
O pedido não é automático. O juiz analisa o caso, o credor se manifesta e a apólice precisa cumprir requisitos formais. A própria ementa liga a idoneidade da apólice às normas da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Para entender como a apólice funciona no processo, veja como funciona o seguro garantia judicial; para conferir uma apólice antes do protocolo, o roteiro está em como consultar a apólice de seguro garantia na Susep.
Como a empresa se defende depois da penhora?
Depende do tipo de execução, e os prazos não começam todos na penhora.
Execução de título extrajudicial (CPC). Os embargos à execução não dependem de penhora, depósito ou caução (art. 914) e o prazo de 15 dias corre da citação, não da penhora (art. 915). O que a penhora muda é o efeito: os embargos, em regra, não suspendem a execução, e o juiz só pode dar efeito suspensivo se houver os requisitos da tutela provisória e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º).
Cumprimento de sentença (CPC). A impugnação também independe de penhora e é apresentada em 15 dias, contados do fim do prazo para pagamento voluntário (art. 525). Para pedir efeito suspensivo, o juízo precisa estar garantido por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º).
Execução fiscal (LEF). Aqui a garantia é condição: não são admissíveis embargos antes de garantida a execução (art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980). O prazo é de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora (art. 16).
Em todos os casos, a qualidade da garantia pesa. Penhora insuficiente pode ser reforçada; garantia adequada abre caminho para pedir a suspensão dos atos de venda enquanto a defesa é julgada.
E na execução fiscal, o que acontece depois da penhora?
A lógica é parecida, com regras próprias. A intimação da penhora é feita pela publicação do ato de juntada do termo ou auto de penhora (art. 12 da LEF). O art. 15, I, prevê que o juiz deferirá ao executado, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Se não houver embargos, ou se forem rejeitados, os bens vão a leilão, com edital publicado de 10 a 30 dias antes (art. 22), e a Fazenda pode adjudicá-los (art. 24).
Na execução de crédito tributário, o STJ firmou no Tema 1.385 que a fiança bancária ou o seguro garantia não podem ser recusados apenas por não seguirem a ordem legal da penhora. Para crédito não tributário, a Primeira Seção do STJ fixou no Tema 1.203 que a fiança bancária ou o seguro garantia, no valor atualizado do débito com o acréscimo legal, suspendem a exigibilidade do crédito, e o credor só pode rejeitá-los se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia. O detalhe do Tema 1.385 está em o que o STJ decidiu sobre a recusa da Fazenda no Tema 1.385. Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os requisitos da apólice estão no checklist da Portaria PGFN 2.044/2024.
Quando o bem pode ir a leilão e o que não dá mais para desfazer?
Depois da avaliação, sem pagamento e sem efeito suspensivo, o bem pode ser adjudicado pelo credor por valor não inferior ao da avaliação (art. 876) ou alienado. No leilão, não se aceita lance que ofereça preço vil, ou seja, abaixo do preço mínimo fixado pelo juiz ou, se não houver mínimo, abaixo de metade da avaliação (art. 891).
O ponto que mais assusta o financeiro está no art. 903: assinado o auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que os embargos do executado ou a ação autônoma venham a ser julgados procedentes. Nesse caso, a empresa tem direito à reparação dos prejuízos, mas o bem, em regra, não volta. É por isso que a garantia adequada e o pedido de efeito suspensivo precisam vir antes da expropriação, e não depois.
Como planejar a garantia antes de um bloqueio?
A forma mais tranquila de atravessar a fase de penhora é não depender do bloqueio para descobrir que há um problema. Empresas com processos de valor relevante costumam:
Mapear as execuções com risco de constrição. Processos em fase de execução ou cumprimento de sentença, com valor atualizado e próximo marco processual.
Definir a garantia preferida antes do prazo. Depósito, fiança bancária emitida por banco registrado no Banco Central ou seguro garantia judicial, com o motivo registrado.
Conferir os requisitos formais com antecedência. Processo, valor atualizado com o acréscimo legal, segurado correto e registro da apólice.
Combinar o roteiro com o advogado. Quem pede a substituição, em que prazo e com quais documentos.
A organização desse inventário no jurídico interno está em seguro garantia judicial no jurídico interno. Para o produto em si, a página de seguro garantia judicial para recursos e execuções reúne as modalidades.
Quais são as dúvidas mais comuns sobre o que acontece depois da penhora?
A empresa perde o bem assim que ele é penhorado?
Não. A penhora separa o bem para garantir a dívida, mas a propriedade só muda com a adjudicação ou a alienação. Até lá, a empresa pode remir a execução, questionar a penhora e pedir a substituição.
Quanto tempo a empresa tem para pedir a substituição da penhora?
No CPC, o art. 847 fixa 10 dias, contados da intimação da penhora, para pedir a substituição por bem menos oneroso; o art. 848, parágrafo único, admite a troca por fiança bancária ou seguro garantia judicial sem repetir prazo, mas convém pedir logo depois da intimação. Além disso, o art. 919, § 5º, diz que o efeito suspensivo dos embargos não impede a substituição, o reforço ou a redução da penhora. Na execução fiscal, o art. 15, I, da LEF permite pedir em qualquer fase.
O credor pode recusar o seguro garantia judicial?
Segundo o STJ no REsp 1.838.837/SP, a recusa só se justifica por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia. O julgado foi por maioria, na Terceira Turma, em 12/05/2020, e a mesma ementa admite recusar a apólice que condicione o pagamento do sinistro ao trânsito em julgado, conforme as especificidades do caso. Por isso a conferência da apólice antes do protocolo é tão importante.
O bloqueio online pode ser desfeito?
Pode ser reduzido ou cancelado se a empresa provar, em 5 dias, que o valor é impenhorável ou que há excesso (art. 854, § 3º). Fora isso, o caminho é pedir a substituição por outra garantia aceita pelo juízo.
Os embargos impedem o leilão?
Não automaticamente. Na execução comum, os embargos só suspendem os atos de expropriação se o juiz conceder efeito suspensivo, o que exige execução garantida (art. 919, § 1º). Depois de assinado o auto de arrematação, em regra, a venda não é desfeita, mesmo que os embargos sejam acolhidos depois (art. 903), ressalvadas as hipóteses do art. 903, § 1º, como preço vil ou outro vício, que exigem discussão própria: no processo, em até 10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação, ou, depois da carta de arrematação, por ação autônoma (art. 903, §§ 2º e 4º). Fica assegurada ao executado a possibilidade de reparação dos prejuízos sofridos.
Este texto não é parecer jurídico. É conteúdo informativo, baseado no CPC (arts. 525, 826, 829, 831, 835, § 2º, 841, 847, 848, 854, 870 a 881, 891, 903 e 914 a 919), na Lei 6.830/1980 (arts. 12, 15, I, 16, 22 e 24) no REsp 1.838.837/SP e no Tema 1.203 do STJ, com última verificação normativa em 29/10/2026. A estratégia de defesa e de garantia de cada processo deve passar pelo advogado da empresa.
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