Question 1

O que é o Seguro Garantia Judicial?

Accepted Answer

É uma apólice de seguro aceita pelo Poder Judiciário como garantia em processos judiciais, conforme previsto no art. 835, §2º do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 882, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Substitui o depósito em dinheiro ou a penhora de bens, preservando o caixa e o patrimônio da empresa.

Question 2

Quanto custa o Seguro Garantia Judicial?

Accepted Answer

O prêmio anual varia entre 0,2% e 3% do valor garantido, dependendo do perfil de crédito do tomador, do tipo de processo e do prazo estimado. É significativamente mais barato que a fiança bancária e não exige depósito de contragarantias em dinheiro.

Question 3

Em quais tipos de processo posso utilizar o Seguro Garantia Judicial?

Accepted Answer

Pode ser utilizado em processos trabalhistas (depósitos recursais e execuções), cíveis (execuções de título e cumprimento de sentença), tributários (execuções fiscais e discussões de auto de infração) e administrativos (garantia em processos perante órgãos reguladores).

Question 4

Qual a diferença entre Seguro Garantia Judicial e fiança bancária?

Accepted Answer

O Seguro Garantia Judicial tem custo médio de 0,2% a 3% ao ano sobre o valor garantido, enquanto a fiança bancária pode custar de 2% a 5% ao ano. Além disso, o seguro não consome limite de crédito bancário, não exige reciprocidade e a contratação é mais ágil.

Question 5

Em quanto tempo é emitida a apólice de Seguro Garantia Judicial?

Accepted Answer

Após a aprovação cadastral e de crédito do tomador, a apólice pode ser emitida em até 24 horas. O prazo total depende da complexidade do caso e da documentação apresentada, mas o processo costuma ser concluído em poucos dias úteis.

Question 6

Pessoa física pode contratar Seguro Garantia Judicial?

Accepted Answer

Sim, pessoa física pode contratar o Seguro Garantia Judicial, desde que passe pela análise de crédito da seguradora. A modalidade é comum em execuções trabalhistas e cíveis onde o réu é pessoa física.

Question 7

O que acontece com a apólice quando o processo judicial termina?

Accepted Answer

Quando o processo é encerrado — por decisão favorável ao tomador, acordo ou pagamento — a apólice é cancelada mediante baixa judicial. Se houver decisão desfavorável, a seguradora indeniza o valor garantido ao beneficiário e exerce o direito de regresso contra o tomador.

Question 8

O Seguro Garantia Judicial é aceito em todos os tribunais?

Accepted Answer

Sim. A aceitação é respaldada pelo art. 835, §2º do Código de Processo Civil, art. 882 da CLT e pela Circular SUSEP 662/2022. O seguro é amplamente aceito em tribunais estaduais, federais e trabalhistas em todo o Brasil, tanto na fase de recurso quanto na fase de execução.

Question 9

Quando usar Garantia Judicial em vez de penhora online (BacenJud/Sisbajud)?

Accepted Answer

Sempre que houver risco de bloqueio de contas pela penhora online (Sisbajud/BacenJud), apresentar uma apólice de Seguro Garantia Judicial antecipadamente — ou solicitar substituição da penhora — preserva a operação financeira da empresa. A garantia é aceita pelo juízo em substituição ao dinheiro penhorado, libera os valores bloqueados e impede novas constrições enquanto o processo segue.

Question 10

Como substituir um depósito judicial já feito por Seguro Garantia?

Accepted Answer

Mesmo com o depósito em dinheiro já efetuado, é possível peticionar ao juízo pedindo a substituição da garantia por uma apólice de Seguro Garantia Judicial, com fundamento no art. 835, §2º e no art. 848 do CPC. Aprovada a substituição, o valor depositado é liberado e retorna ao caixa da empresa, enquanto a apólice passa a garantir o processo. A TradeRisk emite a apólice em até 24h após a análise de crédito para instruir o pedido.

Question 11

Quem pode contratar Seguro Garantia Judicial?

Accepted Answer

Pode contratar a parte que precisa apresentar a garantia no processo — normalmente a empresa executada, recorrente ou ré, e também pessoa física. A contratação depende da análise cadastral e de crédito realizada pela seguradora, que avalia porte, situação financeira, histórico e características do processo.

Question 12

É possível substituir uma penhora por Seguro Garantia?

Accepted Answer

Sim, é possível pleitear a substituição da penhora por apólice de Seguro Garantia Judicial, com fundamento no art. 835, §2º e no art. 848 do CPC. O pedido é apresentado pelo responsável jurídico e a substituição depende da decisão do juízo, das exigências do processo e da adequação do valor e da vigência da apólice.

Question 13

O Seguro Garantia Judicial pode ser usado em execução fiscal?

Accepted Answer

Sim, o Seguro Garantia é utilizado para garantir o juízo em execuções fiscais, inclusive em cobranças da dívida ativa. A apólice precisa atender aos requisitos do ente credor quanto a valor, acréscimos e vigência. Reunimos o detalhamento dessa modalidade na página de Seguro Garantia em Execução Fiscal.

Question 14

Qual deve ser o valor da apólice?

Accepted Answer

O valor segue o montante exigido no processo, normalmente o débito atualizado acrescido dos encargos previstos na legislação ou na decisão. Em execuções fiscais e trabalhistas costuma haver percentual adicional exigido pelo credor. A definição final depende do que consta na decisão e das exigências do juízo.

Question 15

Quais documentos são necessários?

Accepted Answer

De forma geral: dados do processo, decisão ou documento que exige a garantia, valor atualizado, prazo de vigência, contrato social e alterações, demonstrações financeiras e informações cadastrais. A lista não é taxativa e varia conforme a seguradora, a modalidade, o valor e a situação processual.

Question 16

O juízo é obrigado a aceitar a apólice?

Accepted Answer

A decisão sobre a aceitação cabe à autoridade competente. O Seguro Garantia é previsto em lei como forma de garantia e é amplamente utilizado, mas a aceitação em cada caso depende da legislação aplicável, da fase processual, das exigências do juízo e da adequação do clausulado, do valor e da vigência da apólice.

Question 17

A TradeRisk é seguradora ou corretora?

Accepted Answer

A TradeRisk é corretora especializada em Seguro Garantia e Seguro de Crédito, registrada na SUSEP. Estruturamos a operação, consultamos as seguradoras, comparamos condições e acompanhamos a apólice durante toda a vigência. Quem assume o risco e emite a apólice é a seguradora escolhida.

Critério	Seguro Garantia	Fiança Bancária	Depósito em Dinheiro
Custo anual	0,2% a 1,5%	2% a 5%	100% do valor
Impacto no caixa	Mínimo	Moderado	Total
Limite bancário	Não compromete	Compromete	Não se aplica
Prazo de emissão	Até 24 horas	5 a 15 dias	Imediato (se disponível)
Aceito nos tribunais	✓ Sim (CPC art. 835)	✓ Sim	✓ Sim

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