GARANTIA JUDICIAL

    Seguro Garantia Judicial para Garantir o Juízo

    O Seguro Garantia Judicial é a apólice utilizada para garantir valores discutidos em processos judiciais, como alternativa ao depósito em dinheiro ou à penhora de bens. A empresa mantém o capital de giro disponível e apresenta ao juízo uma garantia emitida por seguradora, conforme a modalidade e as exigências de cada processo.

    Prevista no CPC, na CLT e na LEF
    Protege seu patrimônio

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    O que é Seguro Garantia Judicial?

    O Seguro Garantia Judicial é a modalidade de seguro usada para garantir valores discutidos em processos. Ele pode funcionar como alternativa ao depósito em dinheiro, à penhora de bens ou a outras formas de garantia, conforme a natureza do processo, a fase em que ele se encontra e a decisão da autoridade competente.

    Em vez de imobilizar recursos, a empresa apresenta uma apólice emitida por seguradora, com valor e vigência compatíveis com a obrigação discutida. A contratação passa por análise cadastral, financeira e jurídica, e o clausulado precisa atender às exigências do processo.

    • Tomador: empresa ou parte que precisa apresentar a garantia no processo.
    • Segurado: parte beneficiária ou credora indicada na apólice.
    • Seguradora: companhia que assume a obrigação nos termos do clausulado.
    • Corretora: responsável pela estruturação, negociação e acompanhamento da contratação.

    A TradeRisk é corretora especializada, e não seguradora. Estruturamos a operação, consultamos o mercado segurador e comparamos condições para cada caso, inclusive nas demais modalidades de seguro garantia, como contratos e licitações.

    Quando o Seguro Garantia Judicial pode ser utilizado?

    A apólice é utilizada sempre que o processo exige a apresentação de uma garantia: para garantir o juízo, viabilizar um recurso, substituir um depósito já realizado ou afastar a penhora de bens e valores. Cada situação exige análise específica do processo e da obrigação discutida.

    Processos trabalhistas, inclusive execuções e depósitos recursais
    Processos cíveis, execuções de título e cumprimento de sentença
    Execuções fiscais e discussões tributárias
    Substituição de depósito judicial já realizado
    Substituição de penhora de bens ou de valores bloqueados
    Garantia de valores controvertidos durante a discussão
    Ações coletivas e Termos de Ajustamento de Conduta
    Liberação de recursos ou bens imobilizados, quando admitida pelo juízo

    A utilização não é automática: depende da legislação aplicável, da fase processual, das exigências do juízo ou da autoridade competente, do clausulado da apólice, do valor da garantia, da vigência contratada e da análise e aceitação da seguradora.

    Quais são as vantagens?

    A principal vantagem é preservar o capital de giro: em vez de imobilizar dinheiro em depósito, a empresa apresenta uma apólice e mantém os recursos na operação. Os benefícios abaixo dependem do perfil da empresa, do processo e das condições oferecidas pelas seguradoras em cada análise.

    Preserva o Caixa

    Não imobiliza capital em depósitos judiciais, mantendo a liquidez da empresa.

    Equiparado a dinheiro

    Para substituir a penhora, o CPC equipara o seguro garantia judicial a dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30% (art. 835, § 2º).

    Alternativa à penhora

    Pode substituir a penhora de bens ou de valores bloqueados, quando o juízo admite a troca (CPC, art. 848, parágrafo único).

    Flexibilidade

    Validade renovável que acompanha o andamento do processo judicial.

    Substituição de garantias

    Permite pleitear a troca de depósitos, penhoras ou cauções já constituídos, quando admitido pelo juízo.

    Menor pressão bancária

    Reduz o uso das linhas de crédito tradicionais, que continuam disponíveis para a operação.

    Comparação de condições

    Analisamos condições, clausulados e exigências de diferentes seguradoras antes da contratação.

    Gestão de vigências

    Acompanhamento centralizado das apólices, renovações, endossos e atualizações de valor.

    Modalidades de Garantia Judicial

    A garantia judicial é estruturada conforme o tipo de processo: trabalhista, cível, tributário ou coletivo. Cada modalidade tem exigências próprias de valor, vigência e clausulado. Abaixo estão as frentes que operamos e um resumo de cada modalidade.

    Garantia Judicial Tributária

    Garante a execução fiscal sem imobilizar caixa. A apólice aceita pelo credor pode suspender a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, X).

    • Auto de Infração (Discussão Judicial)
    • Execução Fiscal
    • Parcelamento Judicializado

    Garantia Judicial Cível

    Protege contra penhoras em execuções baseadas em contratos, duplicatas ou sentenças.

    • Execução de Título
    • Execução de Sentença
    • Ações Indenizatórias / de Cobrança

    Garantia Judicial Trabalhista

    Substitui depósitos recursais e evita penhoras em processos trabalhistas.

    • Depósito Recursal
    • Execução Trabalhista
    • Garantia de Acordo Homologado

    Garantia em Ações Coletivas / TACs

    Garante obrigações assumidas em Termos de Ajustamento de Conduta e ações civis públicas.

    • TAC (MP, MPT ou MPF)
    • Ação Civil Pública / Coletiva
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    Seguro Garantia Judicial Trabalhista

    Utilizado em reclamações e execuções trabalhistas, inclusive como alternativa ao depósito recursal exigido para interpor recurso. A apólice precisa observar o valor exigido, a vigência mínima e as demais condições aplicáveis na Justiça do Trabalho, e a aceitação depende do juízo.

    Seguro Garantia Judicial Cível

    Aplicado em ações cíveis, execuções de título extrajudicial, cumprimento de sentença e demais situações em que a parte precisa apresentar garantia. Costuma ser usado para garantir o juízo e para pleitear a substituição de penhoras de bens ou de valores bloqueados.

    Seguro Garantia para Execução Fiscal

    Garante o juízo em execuções fiscais sem imobilizar caixa (LEF, art. 9º, II). Na dívida ativa da União e do FGTS, a Portaria PGFN/MF 2.044/2024 exige vigência mínima de cinco anos e dispensa o acréscimo de 30% do CPC; estados, municípios e autarquias seguem regras próprias.

    O que mudou com a LC 236/2026 →

    Seguro Garantia para Depósito Recursal

    Permite substituir o depósito recursal por apólice (CLT, art. 899, § 11), sem imobilizar o valor exigido para recorrer. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 pede o valor da condenação acrescido de 30% e vigência mínima de três anos.

    Depósito recursal em dinheiro e liquidez →

    Como funciona a contratação?

    A contratação começa com o envio dos dados da empresa e do documento que exige a garantia. A partir daí, definimos valor e vigência, analisamos a operação, consultamos as seguradoras e comparamos condições até a emissão da apólice, que é então protocolada no processo pelo responsável jurídico.

    1. 1Envio dos dados cadastrais e financeiros da empresa
    2. 2Apresentação do processo, da decisão ou do documento que exige a garantia
    3. 3Identificação do valor a garantir e da vigência necessária
    4. 4Análise financeira e jurídica da operação
    5. 5Consulta às seguradoras do mercado
    6. 6Comparação de condições e clausulados entre seguradoras
    7. 7Aprovação da proposta e emissão da apólice
    8. 8Protocolo da apólice no processo pelo responsável jurídico
    9. 9Acompanhamento de vigência, atualizações e eventuais endossos

    A decisão sobre a aceitação da apólice no processo cabe sempre à autoridade competente.

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    Documentos normalmente solicitados

    A análise costuma exigir os dados do processo, o documento que determina a garantia, o valor atualizado da obrigação e as informações cadastrais e financeiras da empresa. A relação abaixo não é taxativa e varia conforme a seguradora, a modalidade, o valor envolvido e a situação processual.

    Número e informações do processo
    Decisão ou documento que exige a garantia
    Valor atualizado da obrigação
    Prazo ou vigência necessária
    Contrato social e alterações
    Demonstrações financeiras
    Informações cadastrais da empresa
    Procurações, quando aplicáveis
    Documentos adicionais solicitados pela seguradora

    Seguro Garantia Judicial ou depósito em dinheiro?

    O depósito em dinheiro imobiliza integralmente o valor discutido até o fim do processo. O Seguro Garantia preserva a liquidez: a empresa contrata uma apólice, com condições definidas pela seguradora depois da análise de crédito, e apresenta ao juízo uma garantia com valor e vigência definidos. Cada operação deve ser avaliada individualmente, já que a contratação depende da análise da seguradora e a apresentação depende dos requisitos do processo.

    CritérioSeguro GarantiaFiança bancáriaDepósito em Dinheiro
    Como as condições são definidasAnálise de crédito da seguradoraAnálise de crédito do banco ou da instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco CentralNão se aplica: o valor fica imobilizado
    Impacto no caixaSem valor imobilizado em juízoSem valor imobilizado, mas ocupa limite bancárioValor integral imobilizado
    Limite bancárioNão comprometeComprometeNão se aplica
    Base legalCPC, arts. 835, § 2º, e 848, p.ú.; CLT, arts. 882 e 899, § 11; LEF, art. 9º, IICPC, arts. 835, § 2º, e 848, p.ú.; CLT, art. 899, § 11; LEF, art. 9º, IILEF, art. 9º, I; CLT, art. 899, § 1º

    A aceitação da garantia em cada processo depende da decisão do juízo ou do credor e da adequação do clausulado, do valor e da vigência.

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    Amparo Jurídico

    Legislação e normas que amparam o Seguro Garantia Judicial no Brasil.

    Para substituir a penhora, a fiança bancária e o seguro garantia judicial equiparam-se a dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%. O art. 848, parágrafo único, admite a substituição da penhora por essas garantias, no mesmo valor.

    O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (incluído pela Lei 13.467/2017). Os requisitos da apólice, como a vigência mínima de três anos, estão no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, alterado em 2020.

    O executado pode garantir a execução trabalhista com depósito, seguro garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem do art. 835 do CPC (redação da Lei 13.467/2017).

    A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito em execução acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para a gradação dos bens penhoráveis do art. 835 do CPC (redação da Resolução 209/2016).

    Na execução fiscal, o executado pode oferecer fiança bancária ou seguro garantia, e essa garantia produz os mesmos efeitos da penhora (redação da Lei 13.043/2014).

    Regulamenta o seguro garantia na dívida ativa da União e do FGTS (PGFN), com vigência mínima de cinco anos e valor sem o acréscimo de 30% do CPC. Revogou a Portaria PGFN nº 164/2014 (art. 16); apólices formalizadas pela norma antiga seguem por ela até o fim da vigência (art. 15, parágrafo único). Estados, municípios e autarquias têm regras próprias.

    Desde 04/09/2026, a aceitação pelo credor, nos termos da regulamentação dos órgãos de cobrança, da apólice oferecida em execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a garantia estiver em conformidade e sem sinistro. Oferecer a apólice, sozinho, não basta.

    Tema 1.203: no crédito não tributário, o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia no valor atualizado do débito acrescido de 30% suspende a exigibilidade, e o credor só pode recusar a garantia por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade. Tema 1.385: na execução de crédito tributário, a Fazenda Pública não pode recusar essas garantias só com base na ordem legal de preferência da penhora.

    Norma da Susep que regula o seguro garantia em todas as modalidades, inclusive a judicial. É obrigatória para novas apólices desde 01/01/2023.

    TradeRisk em Números

    Atuando em seguro garantia judicial desde 2016.

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    Nacional

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    Desde 2016

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    A Traderisk é corretora especializada em Seguro Garantia e Seguro de Crédito. Estruturamos a operação, levamos o caso ao mercado segurador, comparamos condições e clausulados e acompanhamos a apólice até a baixa, sempre em conjunto com o departamento jurídico ou com o advogado responsável pelo processo.

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    Perguntas Frequentes

    É a apólice que garante o valor discutido em um processo judicial, no lugar do depósito em dinheiro ou da penhora de bens. A seguradora assume a obrigação de pagar se o tomador perder e não pagar. Tem previsão no CPC (arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único), na CLT (arts. 882 e 899, § 11) e na Lei de Execução Fiscal (art. 9º, II). A aceitação em cada processo depende do juízo ou do credor.

    As condições são definidas pela seguradora depois da análise cadastral e de crédito do tomador e variam com o valor garantido, a vigência e o tipo de processo. Não há tabela única: cada caso passa por análise. Diferente do depósito, a empresa não imobiliza no processo o valor discutido.

    Em processos trabalhistas (depósito recursal e execução), cíveis (execução de título e cumprimento de sentença) e fiscais (execução fiscal e discussão judicial de autos de infração). Cada esfera tem requisitos próprios de valor, vigência e redação da apólice.

    As duas são equiparadas a dinheiro para substituir a penhora, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30% (CPC, art. 835, § 2º), e as duas podem substituir o depósito recursal (CLT, art. 899, § 11). A fiança bancária é emitida por banco ou instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central e, em regra, ocupa limite de crédito bancário da empresa. O seguro garantia é emitido por seguradora autorizada pela Susep, depois de análise de crédito própria, e não ocupa as linhas bancárias. As condições de cada uma dependem da análise da instituição.

    Não há prazo fixo: a emissão depende da análise cadastral e de crédito da seguradora e da documentação entregue. Por isso, vale iniciar a análise com antecedência, antes que corra o prazo processual para apresentar a garantia.

    Sim. Pode contratar quem precisa apresentar a garantia no processo: em geral a empresa executada, recorrente ou ré, e também a pessoa física. Em todos os casos, a contratação depende da análise cadastral e de crédito da seguradora, que avalia porte, situação financeira, histórico e características do processo.

    Se o tomador vence, faz acordo ou paga, a garantia deixa de ser necessária e a apólice é baixada conforme a decisão do juízo e o clausulado. Se o tomador perde e não paga no prazo fixado, caracteriza-se o sinistro: a seguradora paga até o valor garantido e depois cobra do tomador o que pagou (sub-rogação).

    Quando há risco de bloqueio de contas pelo Sisbajud (antigo BacenJud), ou quando o bloqueio já ocorreu, a empresa pode oferecer a apólice para garantir o juízo ou pedir a substituição da penhora (CPC, arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único). A liberação de valores bloqueados depende de decisão do juízo. Na dívida ativa da União e do FGTS, a PGFN só aceita a apólice apresentada antes do depósito ou da constrição em dinheiro (Portaria PGFN/MF 2.044/2024, art. 7º).

    O responsável jurídico pede ao juízo a troca do depósito pela apólice, no valor exigido para o caso (no CPC, valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%). Se o juízo deferir, o valor depositado pode ser liberado e a apólice passa a garantir o processo. Na dívida ativa da União e do FGTS, a PGFN não admite a troca quando já houver depósito ou constrição em dinheiro (Portaria PGFN/MF 2.044/2024, art. 7º, § 1º). No depósito recursal trabalhista, a substituição segue o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019.

    Sim. O CPC admite a substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30% (arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único). Na Justiça do Trabalho, a OJ 59 da SBDI-2 do TST adota o mesmo parâmetro. O pedido é feito pelo responsável jurídico, e a substituição depende de decisão do juízo.

    Sim. A Lei de Execução Fiscal admite o seguro garantia para garantir a execução, com os mesmos efeitos da penhora (art. 9º, II e § 3º). Na dívida ativa da União e do FGTS, a Portaria PGFN/MF 2.044/2024 exige vigência mínima de cinco anos e dispensa o acréscimo de 30% do CPC; estados, municípios e autarquias seguem regras próprias.

    Na Justiça do Trabalho, a apólice pode substituir o depósito recursal (CLT, art. 899, § 11) e garantir a execução (CLT, art. 882). Os requisitos da apólice, como o valor com acréscimo de 30% e a vigência mínima de três anos, estão no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, e a aceitação depende do juízo.

    Depende da regra aplicável ao processo. No CPC, para substituir a penhora, o valor não pode ser inferior ao débito constante da inicial acrescido de 30% (arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único); na Justiça do Trabalho, a OJ 59 da SBDI-2 do TST e o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 também pedem o acréscimo de 30%. Na dívida ativa da União e do FGTS, a Portaria PGFN/MF 2.044/2024 pede o débito atualizado com encargos e acréscimos legais, sem os 30% do CPC (art. 3º, § 3º). A definição final segue a decisão do juízo.

    De forma geral: dados do processo, decisão ou documento que exige a garantia, valor atualizado, prazo de vigência, contrato social e alterações, demonstrações financeiras e informações cadastrais. A lista não é taxativa e varia conforme a seguradora, a modalidade, o valor e a situação processual.

    Não há aceitação automática: a decisão cabe ao juízo ou ao credor, conforme a legislação, a fase do processo e a adequação do clausulado, do valor e da vigência. O STJ limitou as recusas: no crédito não tributário, a fiança bancária ou o seguro garantia no valor atualizado do débito acrescido de 30% só pode ser rejeitado por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade (Tema 1.203); na execução de crédito tributário, a Fazenda Pública não pode recusar essas garantias só com base na ordem legal de preferência da penhora (Tema 1.385).

    A TradeRisk é corretora especializada em Seguro Garantia e Seguro de Crédito, registrada na SUSEP. Estruturamos a operação, consultamos as seguradoras, comparamos condições e acompanhamos a apólice durante toda a vigência. Quem assume o risco e emite a apólice é a seguradora escolhida.

    O conteúdo desta página possui caráter informativo. A utilização e a aceitação do Seguro Garantia Judicial dependem da legislação aplicável, das condições da apólice e da análise da autoridade competente em cada caso.

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