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    Seguro Garantia

    Endosso no seguro garantia: quando o aditivo do contrato precisa chegar à apólice

    TradeRisk12 de novembro de 20265 min de leitura
    Endosso no seguro garantia: quando o aditivo do contrato precisa chegar à apólice

    O endosso no seguro garantia é o documento emitido pela seguradora que altera uma apólice em vigor, para estender a vigência, ajustar o valor garantido ou registrar mudança no objeto. Quando um aditivo muda prazo, valor ou escopo do contrato, convém conferir se a apólice precisa acompanhar e, se for o caso, pedir o endosso antes do vencimento.

    A dúvida costuma aparecer no meio do contrato. O gestor assina um aditivo de prazo, o financeiro registra o novo valor, o jurídico arquiva o termo, e ninguém olha a apólice.

    Meses depois, o fiscal do contrato pede a garantia atualizada, ou a seguradora avisa que a vigência está perto do fim. Este guia, para o financeiro, o jurídico e o gestor de contratos do tomador (a empresa contratada, que oferece a garantia) e para o segurado (o contratante, que a recebe), explica com base na Lei 14.133/2021 e na Circular SUSEP nº 662/2022 quando a apólice deve acompanhar o contrato e como cuidar dela até o fim.

    Por que a apólice precisa acompanhar o contrato?

    O seguro garantia não vive sozinho. A Circular SUSEP nº 662/2022 diz que ele é um contrato vinculado ao objeto principal e deve respeitar as características, os dispositivos e a legislação desse objeto (art. 4º). Se o contrato muda e a apólice fica com o texto antigo, a garantia pode deixar de refletir a obrigação assumida.

    Três tipos de aditivo costumam mexer na garantia:

    • Aditivo de prazo. O contrato é prorrogado, e a vigência da apólice passa a terminar antes do fim da obrigação.

    • Aditivo de valor. Acréscimo de quantidades, novos serviços ou reequilíbrio aumentam o valor do contrato, e o valor garantido pode ter de subir na mesma proporção exigida pelo edital.

    • Aditivo de objeto ou de escopo. Mudança de projeto, de especificação ou de regime de execução altera o que está sendo garantido.

    Nem todo aditivo exige endosso. Um termo que só corrige dados cadastrais ou troca o fiscal do contrato, em geral, não muda o risco coberto. O que define a necessidade é o que dizem o contrato, o edital e as condições da própria apólice.

    Nos contratos públicos, a Lei 14.133/2021 prevê alterações unilaterais pela Administração, como acréscimos ou supressões de quantidades, e alterações por acordo entre as partes (art. 124). A mesma lei diz que a formalização do termo aditivo é condição para executar as novas prestações, salvo antecipação justificada, caso em que o termo deve ser formalizado em até um mês (art. 132). É esse documento formal que dispara a revisão da garantia.

    O que é endosso no seguro garantia?

    Endosso é o documento que a seguradora emite para alterar uma apólice já emitida. Ele não substitui a apólice: passa a fazer parte dela e registra o que mudou.

    A Circular SUSEP nº 662/2022 traz duas regras que ajudam a entender o endosso:

    • Quem concorda com a mudança. A apólice só pode ser alterada a pedido do segurado ou com a sua concordância expressa (art. 10). O segurado é o credor da obrigação, como o órgão público ou a empresa contratante.

    • Quando a apólice deve acompanhar o contrato. Se a alteração do objeto principal já estava prevista no contrato, na legislação específica ou no documento que serviu de base para a seguradora aceitar o risco, a apólice deve acompanhá-la. Fora dessas hipóteses, ela pode acompanhar, desde que a seguradora aceite (art. 11).

    Na Lei 14.133/2021, o vínculo entre apólice e contrato aparece de forma direta. O art. 97, I, diz que o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo do contrato principal e deverá acompanhar as modificações de vigência deste «mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora».

    Quando o aditivo exige endosso?

    A pergunta certa não é «todo aditivo exige endosso?», mas «este aditivo muda algo que a apólice descreve?». Algumas situações em que a revisão costuma ser necessária:

    • prorrogação do prazo do contrato, que exige vigência da apólice compatível;

    • acréscimo de valor que, pela regra do edital, aumenta o valor garantido;

    • mudança de escopo que altera a obrigação descrita na apólice;

    • previsão expressa no contrato ou no edital de que a garantia deve ser atualizada a cada aditivo.

    Há também um caso em que a lei dispensa a atualização por um período. Pelo art. 96, § 2º, da Lei 14.133/2021, se o contrato for suspenso por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado fica desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice até a ordem de reinício da execução ou até a Administração regularizar a situação.

    Quem pede o endosso, na rotina, é o tomador, com o apoio do corretor. O corretor organiza os documentos, leva o pedido à seguradora e acompanha a resposta. Como a alteração depende do pedido ou da concordância do segurado, vale alinhar com o gestor do contrato do lado contratante a forma de formalizar essa concordância.

    O que costuma ser preciso enviar:

    • cópia do aditivo assinado pelas partes e, se houver, do extrato publicado;

    • novo cronograma físico-financeiro, quando o prazo ou as etapas mudam;

    • novo valor do contrato e o valor garantido exigido depois do aditivo;

    • dados da apólice em vigor e dos endossos anteriores;

    • documentos cadastrais e financeiros atualizados do tomador, quando a seguradora pedir.

    A seguradora analisa o pedido como analisa uma nova garantia: olha o tomador, o contrato e o tamanho do risco depois da mudança. A aceitação do endosso não é automática e depende dessa análise.

    Um ponto ligado a isso: quando o aditivo aumenta o valor garantido, o endosso também ocupa mais espaço no limite que cada seguradora aprova para a empresa. O efeito de aditivos e apólices abertas sobre esse espaço está explicado no guia sobre limite no seguro garantia.

    O que fazer antes de a apólice vencer?

    O descasamento entre vigência da apólice e prazo do contrato é uma falha comum na carteira de garantias. A regra geral da Circular SUSEP nº 662/2022 é que a vigência da apólice seja igual à vigência da obrigação garantida, salvo se o contrato ou a legislação específica dispuser de forma diferente (art. 7º). Na Lei 14.133/2021, a vigência deve ser igual ou superior ao prazo do contrato (art. 97, I).

    Quando a apólice tem vigência menor que a da obrigação, a circular manda a seguradora manter a cobertura enquanto houver risco a cobrir (art. 8º). Para isso, a seguradora deve:

    • prever nas condições contratuais os critérios de manutenção da cobertura e o procedimento de renovação;

    • garantir que a manutenção ou a renovação ocorram antes do fim da vigência;

    • comunicar ao segurado e ao tomador a proximidade do término da vigência com pelo menos 90 dias de antecedência (art. 9º).

    Esse aviso não substitui o controle interno. Uma rotina que costuma funcionar é esta:

    • em geral, vale conferir, a cada mês, as apólices que vencem nos próximos 90 a 120 dias;

    • comparar a data final de cada apólice com o prazo atual do contrato, já somados os aditivos assinados;

    • se o contrato vai seguir, pedir a prorrogação da vigência por endosso antes do vencimento;

    • guardar o endosso emitido junto com o aditivo que o motivou.

    Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a Lei 14.133/2021 permite prorrogações sucessivas, respeitada a vigência máxima de dez anos, quando houver previsão em edital e a autoridade atestar que as condições e os preços continuam vantajosos (art. 107). É o caso típico da garantia em contratos de terceirização. Nesses contratos, o art. 97, parágrafo único, também admite substituir a apólice na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as mesmas condições e coberturas e que nenhum período fique descoberto, ressalvada a suspensão do art. 96, § 2º.

    Para conferir o registro da apólice e do endosso, veja como consultar a apólice de seguro garantia na Susep.

    Como encerrar a garantia quando o contrato termina?

    O fim do contrato também pede uma ação. Pela Lei 14.133/2021, a garantia é liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração (art. 100). A Circular SUSEP nº 662/2022 lista os eventos que extinguem o seguro garantia, o que ocorrer primeiro (art. 26):

    • conclusão definitiva das obrigações garantidas, com manifestação expressa do segurado nesse sentido;

    • acordo expresso entre segurado e seguradora;

    • pagamento de indenização que atinja o valor da garantia;

    • extinção do objeto principal;

    • término da vigência da apólice.

    Na rotina, o tomador reúne o termo de recebimento definitivo, ou documento equivalente, em que o segurado reconheça de forma expressa a conclusão das obrigações, e pede, com o apoio do corretor, o registro do encerramento da garantia na seguradora. Pelo art. 26, I, da circular, a conclusão das obrigações só extingue o seguro junto com essa manifestação expressa do segurado.

    Como montar uma agenda simples da carteira de garantias?

    Uma planilha simples resolve boa parte do controle. Campos que costumam bastar:

    • número da apólice, seguradora e modalidade;

    • segurado, número do contrato e objeto resumido;

    • valor garantido atual, já com os endossos;

    • data final da vigência da apólice e data final do contrato;

    • aditivos assinados ou em negociação que mexem em prazo, valor ou escopo;

    • situação do endosso: não necessário, pedido, em análise ou emitido;

    • responsável interno e contato no segurado.

    Três hábitos fazem a planilha funcionar:

    • Revisão mensal. Uma reunião curta entre financeiro, jurídico e gestor de contratos para olhar vencimentos e aditivos.

    • Gatilho no aditivo. Todo aditivo que passa pelo jurídico gera uma verificação da garantia antes ou logo depois da assinatura.

    • Checagem no edital. Em licitações novas, a leitura do edital já mostra as regras de garantia que vão valer para os futuros aditivos. O guia de como ler o edital de seguro garantia na Lei 14.133 ajuda nessa leitura.

    A planilha é um bom ponto de partida, mas, quando a carteira cresce, com muitas apólices e seguradoras, ela perde força, e centralizar a gestão de vigências, endossos e renovações em um só lugar reduz o risco de esquecimento.

    Perguntas frequentes sobre endosso no seguro garantia

    O que é endosso no seguro garantia?

    É o documento emitido pela seguradora que altera uma apólice em vigor. Ele pode estender a vigência, ajustar o valor garantido ou registrar mudança no objeto.

    Todo aditivo contratual exige endosso da apólice?

    Não. O endosso é necessário quando o aditivo muda algo que a apólice descreve, como prazo, valor garantido ou objeto, ou quando o contrato, o edital ou a apólice exigem a atualização. Aditivos que não alteram o risco coberto, em geral, não pedem endosso.

    Quem pede o endosso: o tomador ou o segurado?

    Na rotina, o tomador leva o pedido à seguradora, com o apoio do corretor. Pela Circular SUSEP nº 662/2022 (art. 10), porém, a apólice só pode ser alterada a pedido do segurado ou com a sua concordância expressa. Por isso, convém alinhar a formalização com o contratante.

    Qual é a diferença entre prorrogação e renovação do seguro garantia?

    Na prorrogação, a mesma apólice tem a vigência estendida por endosso para acompanhar o novo prazo do contrato. Na renovação ou substituição, uma nova apólice passa a valer no lugar da anterior. Nos contratos contínuos, a Lei 14.133/2021 (art. 97, parágrafo único) exige que nenhum período fique descoberto, ressalvada a suspensão do art. 96, § 2º.

    A seguradora avisa quando a apólice vai vencer?

    Quando a vigência da apólice é menor que a da obrigação garantida, a Circular SUSEP nº 662/2022 (arts. 8º e 9º, III) manda a seguradora comunicar ao segurado e ao tomador a proximidade do fim da vigência com pelo menos 90 dias de antecedência. Mesmo assim, a empresa deve manter controle próprio dos vencimentos.

    A seguradora é obrigada a aceitar o endosso?

    Depende. Se a alteração já estava prevista no contrato, na legislação ou no documento usado na aceitação do risco, a apólice deve acompanhá-la. Nos demais casos, depende do aceite da seguradora (art. 11 da Circular 662).

    O que fazer com a apólice quando o contrato termina?

    Pedir o encerramento da garantia com o termo de recebimento definitivo ou documento equivalente em que o segurado reconheça a conclusão das obrigações (Circular 662, art. 26, I). A Lei 14.133/2021 (art. 100) prevê a liberação da garantia após a fiel execução do contrato.

    Este texto não é parecer jurídico. É conteúdo informativo, baseado na Lei 14.133/2021 (arts. 96, § 2º, 97, 100, 107, 124 e 132) e na Circular SUSEP nº 662/2022 (arts. 4º, 7º a 11 e 26), com última verificação normativa em 02/11/2026. A necessidade de endosso em cada contrato depende do contrato, do edital e das condições da apólice, e deve ser avaliada com o jurídico da empresa.

    A sua empresa tem aditivos em andamento ou apólices perto do vencimento? A TradeRisk acompanha a carteira de garantias com a sua equipe e conduz os pedidos de endosso, prorrogação e encerramento junto às seguradoras.

    A aceitação de cada endosso depende da análise da seguradora e, quando for o caso, da concordância do segurado. Fale com um especialista.