Garantia do juízo é o ato pelo qual o executado assegura, perante o juiz, o valor cobrado na execução fiscal. A Lei 6.830/1980 permite depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou bens à penhora. Sem essa garantia, os embargos à execução fiscal não são admitidos, e a Fazenda pode pedir a penhora de bens.
Para o tomador que acaba de receber uma citação, a primeira dúvida costuma ser prática: o que preciso apresentar, em quanto tempo e com qual instrumento. Este texto organiza o que a lei diz sobre cada ponto, com as citações conferidas no Planalto em 02/11/2026.
O que é garantia do juízo na execução fiscal?
Garantir o juízo é colocar à disposição do processo um valor ou um bem que cubra a dívida cobrada. Na execução fiscal, a regra principal está na Lei de Execução Fiscal (LEF), a Lei 6.830/1980. O Código de Processo Civil (CPC) se aplica apenas de forma subsidiária, como diz o art. 1º da LEF.
O art. 9º da LEF define a base de cálculo: a garantia é prestada "pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa". Ou seja, o valor de referência é o que consta na certidão que embasa a cobrança, e não apenas o principal do tributo.
Na prática, a garantia cumpre duas funções. Para a Fazenda, ela dá segurança de que haverá como receber se a cobrança for mantida. Para o executado, ela abre a porta para a defesa por embargos e permite discutir o débito sem ver bens do dia a dia da operação bloqueados de forma aleatória.
Quando a garantia do juízo é exigida?
O ponto de partida é a citação. O art. 8º da LEF diz que o executado será "citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução".
Esse prazo é curto. Por isso, empresas com passivo tributário relevante costumam deixar o caminho da garantia mapeado antes mesmo de a citação chegar, com documentação cadastral em dia e a área jurídica alinhada com a financeira.
Se o executado não paga nem garante a execução no prazo, o art. 10 da LEF autoriza a penhora "em qualquer bem do executado", com as exceções que a lei declara impenhoráveis. É nesse cenário que surgem bloqueios de contas e constrições sobre bens que a empresa usa na operação.
Também existe a hipótese de garantia parcial combinada com pagamento. O §6º do art. 9º permite que o executado pague a parcela da dívida que julgar incontroversa e garanta a execução do saldo devedor.
Quais garantias a Lei 6.830/1980 aceita?
O art. 9º da LEF lista quatro caminhos. Em garantia da execução, o executado poderá:
"efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária"
"oferecer fiança bancária ou seguro garantia"
"nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11"
"indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública"
O seguro garantia passou a constar expressamente desse inciso com a Lei 13.043/2014. Antes disso, o texto mencionava apenas a fiança bancária.
O §3º do mesmo artigo traz a regra mais importante para quem compara as opções: "A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora". Em outras palavras, a lei trata esses três instrumentos como equivalentes à penhora para fins de garantia do processo.
Já a nomeação de bens segue a ordem de preferência do art. 11, que começa pelo dinheiro e passa por títulos, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes, e direitos e ações. Bens fora dessa ordem tendem a gerar discussão com a Fazenda sobre aceitação e avaliação.
Como funcionam o seguro garantia e a fiança bancária na execução fiscal?
Os dois instrumentos substituem a imobilização do dinheiro. No seguro garantia judicial, uma seguradora emite uma apólice em favor do credor público, vinculada ao processo. Na fiança bancária, a garantia é emitida por banco ou instituição financeira autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
O §5º do art. 9º da LEF diz que a fiança bancária obedecerá às condições preestabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
No seguro garantia, a regulação geral do produto está na Circular SUSEP 662/2022. Ela define o objeto principal como a relação jurídica que a apólice garante, o que inclui relações processuais, e diz que a indenização é paga "respeitadas as condições e limites estabelecidos no contrato de seguro". Por isso, cada apólice precisa refletir com precisão o processo, as partes e o valor garantido.
Além da regra geral, cada credor público pode ter exigências próprias sobre texto e cláusulas da apólice. Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, organizamos os pontos de conferência em um checklist da apólice de seguro garantia aceita pela PGFN.
Um ponto relevante, incluído pela Lei 14.689/2023, é o §7º do art. 9º: as garantias de fiança bancária e seguro garantia "somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada". Na leitura da lei, isso reduz o risco de a garantia ser executada enquanto a discussão ainda está em curso.
O CPC exige garantia acima do valor da dívida?
A LEF não fixa esse acréscimo no art. 9º. A regra do acréscimo de trinta por cento está no CPC, ligada à substituição da penhora.
O art. 835, §2º, diz: "Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento". O parágrafo único do art. 848 repete a mesma condição.
O CPC se aplica de forma subsidiária à execução fiscal, e o STJ já admitiu o acréscimo nesses processos quando há substituição da penhora. Quando a garantia é oferecida logo após a citação, sem penhora anterior, há decisões que afastam o acréscimo.
Para os débitos inscritos em dívida ativa da União, o art. 3º, §3º, da Portaria PGFN/MF 2.044/2024 afasta expressamente o acréscimo de 30% (trinta por cento) no seguro garantia. Por isso, o valor exigido depende do credor, do momento processual e do juízo. Na prática, vale confirmar com o jurídico, antes de estruturar a garantia, qual valor será considerado suficiente naquele processo.
O art. 15, inciso II, da LEF ainda permite à Fazenda pedir, em qualquer fase, a substituição dos bens penhorados ou o reforço da penhora insuficiente. Uma garantia abaixo do necessário tende a voltar ao debate.
Posso trocar uma penhora já feita por seguro garantia?
Sim, a lei prevê essa possibilidade. O art. 15, inciso I, da LEF diz que, em qualquer fase do processo, o juiz deferirá ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.
Para a empresa, essa troca costuma fazer sentido quando a penhora recaiu sobre dinheiro em conta, recebíveis ou bens usados na operação. A substituição pode liberar esses ativos, desde que a nova garantia seja considerada suficiente e cumpra as exigências formais do credor.
Na rotina das áreas jurídicas internas, a substituição envolve prazos, petição e conferência do texto da apólice. Detalhamos esse fluxo em seguro garantia judicial na rotina do jurídico interno. Para entender como a TradeRisk atua nesse tipo de garantia, veja a página sobre seguro garantia na execução fiscal.
Qual a relação entre garantia do juízo e embargos à execução fiscal?
Na execução fiscal, a garantia é condição para os embargos. O §1º do art. 16 da LEF é direto: "Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".
O prazo para embargar é de 30 dias e começa em momentos diferentes conforme a garantia escolhida. Pelo art. 16, a contagem parte do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.
Essa é uma diferença importante em relação à execução comum. No CPC, o art. 914 permite embargos independentemente de penhora, depósito ou caução. Mas a execução fiscal tem lei própria, e a regra especial da LEF prevalece nesse ponto.
Os embargos também não suspendem a execução automaticamente. O art. 919 do CPC diz que eles não terão efeito suspensivo, e o §1º permite ao juiz atribuí-lo quando presentes os requisitos da tutela provisória e desde que a execução "já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". O tema dos embargos em si merece análise própria, e aqui fica apenas o vínculo com a garantia.
A garantia do juízo ajuda na certidão de regularidade fiscal?
Pode ajudar, dentro do que prevê o Código Tributário Nacional. O art. 206 do CTN dá à certidão os mesmos efeitos da certidão negativa quando houver créditos "em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa".
Como o §3º do art. 9º da LEF equipara depósito, fiança bancária e seguro garantia à penhora, a garantia aceita no processo tende a ser o caminho para a certidão positiva com efeitos de negativa. Para empresas que participam de licitações, renovam crédito ou fecham contratos com grandes clientes, esse efeito costuma pesar tanto quanto a própria defesa.
A emissão da certidão, porém, depende do órgão responsável e da situação de todos os débitos do contribuinte. Um único débito sem garantia ou sem suspensão pode impedir o resultado.
O que a garantia do juízo não faz?
A garantia não extingue a dívida nem significa reconhecimento de que a cobrança é correta. Ela apenas assegura o processo enquanto a discussão acontece.
Também não interrompe a atualização do débito, salvo no depósito em dinheiro. O §4º do art. 9º da LEF diz: "Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora". Com fiança bancária ou seguro garantia, o valor discutido continua sendo atualizado, e a garantia pode precisar de ajuste ao longo do processo.
A garantia também não suspende a execução por si só. Como visto, o efeito suspensivo dos embargos depende de decisão do juiz. E, se a decisão final for desfavorável ao contribuinte, a seguradora responde nos limites e condições da apólice, com direito de buscar o ressarcimento junto ao tomador.
Por onde começar a estruturar a garantia?
O primeiro passo é ler com atenção a citação e a Certidão de Dívida Ativa, para identificar o valor de referência, o credor e o prazo. Em seguida, o jurídico e a área financeira avaliam qual instrumento faz mais sentido para o caixa e para a estratégia de defesa.
Quando a opção é o seguro garantia, entram em cena a análise cadastral do tomador pela seguradora, a redação da apólice conforme as exigências do credor e a conferência final antes do protocolo. Para entender como o produto é estruturado nesse contexto, veja a página de seguro garantia judicial para execuções e processos.
Perguntas frequentes sobre garantia do juízo
Qual o prazo para garantir o juízo na execução fiscal?
O art. 8º da Lei 6.830/1980 dá 5 dias, contados da citação, para pagar a dívida ou garantir a execução. Sem pagamento nem garantia, o art. 10 autoriza a penhora de bens.
O seguro garantia tem o mesmo efeito do depósito em dinheiro?
Para fins de garantia, sim: o §3º do art. 9º da LEF diz que depósito, fiança bancária e seguro garantia produzem os mesmos efeitos da penhora. A diferença é que só o depósito em dinheiro faz cessar a atualização monetária e os juros de mora, conforme o §4º.
Posso apresentar embargos sem garantir a execução fiscal?
Pela LEF, não. O §1º do art. 16 diz que não são admissíveis embargos antes de garantida a execução. A regra do CPC que dispensa a garantia vale para a execução comum.
A Fazenda pode executar o seguro garantia antes do fim do processo?
O §7º do art. 9º da LEF, incluído pela Lei 14.689/2023, diz que fiança bancária e seguro garantia só serão liquidados após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a liquidação antecipada.
É possível garantir só parte da dívida?
O §6º do art. 9º permite pagar a parcela considerada incontroversa e garantir o saldo. Garantia insuficiente, porém, pode levar a Fazenda a pedir reforço, como prevê o art. 15, inciso II.
Posso substituir uma penhora em conta por seguro garantia?
O art. 15, inciso I, da LEF permite a substituição da penhora por depósito, fiança bancária ou seguro garantia em qualquer fase do processo, desde que a nova garantia seja suficiente e aceita no processo.
A garantia do juízo permite obter certidão positiva com efeitos de negativa?
O art. 206 do CTN admite esse efeito quando há cobrança executiva com penhora efetivada ou exigibilidade suspensa. A emissão depende do órgão e da situação de todos os débitos da empresa.
Este texto não é parecer jurídico. A escolha da garantia e a estratégia de defesa em cada processo devem ser avaliadas pelo advogado responsável.
Se a sua empresa recebeu uma citação em execução fiscal ou quer substituir uma penhora, vale organizar a garantia com antecedência e com o texto da apólice alinhado ao credor.
Fale com um especialista da TradeRisk para entender os caminhos possíveis no seu caso.
Fontes oficiais
Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), arts. 1º, 8º, 9º, 10, 11, 15, 16 e 32: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm (consulta em 02/11/2026)
Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 835, 848, 914 e 919: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm (consulta em 02/11/2026)
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 206: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm (consulta em 02/11/2026)
Portaria PGFN/MF 2.044/2024, art. 3º, §3º: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-2.044-de-30-de-dezembro-de-2024-605034956 (consulta em 02/11/2026)
Circular SUSEP 662/2022: https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-susep-n-662-de-11-de-abril-de-2022-392772088 (consulta em 02/11/2026)
