Voltar ao Blog
    Seguro de Crédito

    Prazo prescricional da duplicata: quanto tempo o fornecedor tem para cobrar e o que fazer antes de ele acabar

    TradeRisk18 de novembro de 202611 min de leitura
    Prazo prescricional da duplicata: quanto tempo o fornecedor tem para cobrar e o que fazer antes de ele acabar

    O prazo prescricional da duplicata para executar o comprador e seus avalistas é de três anos, contados do vencimento. Contra endossantes, é de um ano a partir do protesto. Depois disso, a duplicata perde a força de título executivo, mas a dívida ainda pode ser cobrada por ação monitória em até cinco anos contados do vencimento, segundo o STJ.

    Para o fornecedor B2B, esse relógio corre em silêncio. A duplicata vencida fica na carteira, a negociação com o cliente se arrasta e, quando o assunto chega ao jurídico, parte do caminho mais rápido de cobrança já não existe. Este texto mostra quais prazos a lei fixa, o que o protesto muda, o que sobra quando o prazo acaba e qual documentação sustenta a cobrança. É conteúdo informativo: cada caso concreto pede a análise de um advogado.

    Qual é o prazo prescricional da duplicata?

    A Lei 5.474/1968, conhecida como Lei das Duplicatas, trata do tema no art. 18. A redação vigente fala em prescrição da "pretensão à execução da duplicata", ou seja, do direito de cobrar o título pelo processo de execução, o caminho mais curto da Justiça. [1]

    Os prazos são três:

    • Contra o sacado (o comprador) e seus avalistas: três anos, contados da data do vencimento do título.
    • Contra o endossante e seus avalistas: um ano, contado da data do protesto.
    • De um coobrigado contra os demais: um ano, contado da data em que ele pagou o título.

    Na rotina do fornecedor, o prazo que mais importa é o primeiro. Quem emitiu a duplicata contra o cliente tem três anos a partir do vencimento para propor a execução. A contagem segue o Código Civil: exclui o dia do começo, inclui o do vencimento e, se o último dia cair em feriado, passa para o dia útil seguinte (art. 132). [2]

    Os outros dois prazos entram em cena quando a duplicata circulou. É o caso do fornecedor que descontou o título em banco ou cedeu a carteira: quem recebeu o endosso passa a cobrar o comprador e, se não receber, volta contra quem endossou. Nesse desenho, cada elo da cadeia tem o próprio calendário.

    Quando a duplicata pode ser cobrada por execução?

    Prazo é só metade da conta. Para usar a execução, a duplicata precisa preencher os requisitos do art. 15 da mesma lei. O Código de Processo Civil inclui a duplicata entre os títulos executivos extrajudiciais (art. 784, I), mas a Lei das Duplicatas define em que condições ela funciona assim. [1][3]

    • Duplicata aceita: pode ser executada, protestada ou não. O aceite é a assinatura do comprador reconhecendo a dívida.
    • Duplicata não aceita: pode ser executada se, ao mesmo tempo, tiver sido protestada, estiver acompanhada de documento que comprove a entrega e o recebimento da mercadoria (a lei admite a comprovação por meio eletrônico desde a Lei 14.301/2022) e o comprador não tiver recusado o aceite no prazo e pelos motivos que a lei permite.

    Os motivos legítimos de recusa estão no art. 8º: avaria ou não recebimento da mercadoria, vícios ou diferenças de qualidade ou quantidade comprovados e divergência de prazo ou preço. Quando a duplicata não reúne esses requisitos, a cobrança segue pelo procedimento comum do Código de Processo Civil (art. 16), que é mais lento. [1]

    Na prática, boa parte das duplicatas mercantis circula sem aceite assinado. Por isso o comprovante de entrega tem tanto peso: ele é o que permite transformar um título sem aceite em título executável.

    O protesto interrompe a prescrição da duplicata?

    Sim. O Código Civil lista o protesto cambial entre as causas que interrompem a prescrição (art. 202, III). Interromper significa zerar o relógio: a contagem recomeça da data do ato que a interrompeu (parágrafo único do mesmo artigo). [2]

    Há três cuidados:

    • A interrupção só pode acontecer uma vez. É o que diz o próprio art. 202. Se o fornecedor protestou o título e depois firmou um acordo com o cliente, o advogado precisa verificar qual dos atos produziu o efeito e de quando o prazo volta a correr.
    • O alcance é limitado. A regra geral é que a interrupção feita contra um codevedor não prejudica os demais coobrigados, salvo as exceções de solidariedade previstas no art. 204. [2]
    • Há um prazo próprio para protestar. O portador que não protestar a duplicata em 30 dias, contados do vencimento, perde o direito de regresso contra os endossantes e seus avalistas (art. 13, § 4º, da Lei das Duplicatas). Esse ponto pesa para quem desconta títulos: o banco ou o fundo que recebeu a duplicata tende a exigir o protesto no prazo. [1]

    Outras causas também interrompem a prescrição. A mais comum na cobrança é o despacho do juiz que ordena a citação na execução, cujo efeito retroage à data em que a ação foi proposta (CPC, art. 802). Outra é qualquer ato inequívoco do devedor que reconheça a dívida, como uma confissão assinada (Código Civil, art. 202, VI). [2][3]

    O que acontece depois que o prazo de três anos acaba?

    O título perde a força executiva, mas a venda continua existindo. O crédito não desaparece no dia seguinte ao terceiro aniversário do vencimento. O que muda é o caminho, que fica mais longo.

    O instrumento mais usado é a ação monitória. Pelo art. 700 do Código de Processo Civil, ela cabe a quem tem prova escrita sem eficácia de título executivo e afirma ter direito de receber quantia em dinheiro. Se o direito do autor for evidente, o juiz expede mandado de pagamento com prazo de 15 dias para o réu cumprir (art. 701). [3]

    Quanto tempo o fornecedor tem para a monitória? A Quarta Turma do STJ decidiu em 2013 que o prazo para a monitória baseada em duplicata sem força executiva é de cinco anos, contados do vencimento, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que trata da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. O tribunal afastou o prazo de três anos da ação de enriquecimento sem causa, porque a cobrança se apoia na própria relação de compra e venda. [2][6]

    Dois pontos para o gestor:

    • O prazo de cinco anos não é uma folga. Ele corre desde o vencimento, junto com o de três. Quem perde a execução tem, em tese, mais dois anos para a monitória, e não cinco anos novos.
    • As súmulas do STJ sobre o tema tratam de cheque e de nota promissória. Para a duplicata, o entendimento vem de julgamentos das turmas de direito privado. Antes de contar com ele, o advogado deve conferir a jurisprudência aplicável ao caso.

    E o prazo prescricional da nota promissória?

    A nota promissória costuma aparecer na renegociação: o cliente atrasa, o fornecedor aceita parcelar e pede uma promissória para cada parcela. Ela segue outra lei, a Lei Uniforme de Genebra, promulgada no Brasil pelo Decreto 57.663/1966. [4]

    O art. 70 fixa os prazos para a letra de câmbio e o art. 77 manda aplicá-los à nota promissória. Como o emitente da promissória responde da mesma forma que o aceitante de uma letra (art. 78), o resultado é este: [4]

    • Contra o emitente e seus avalistas: três anos, contados do vencimento.
    • Do portador contra endossantes: um ano, contado do protesto feito em tempo útil (ou do vencimento, se houver a cláusula "sem despesas").
    • Dos endossantes uns contra os outros: seis meses, contados do dia em que o endossante pagou ou foi acionado.

    Depois disso, vale a mesma lógica da duplicata. O STJ fixou em recurso repetitivo (Tema 641) e depois na Súmula 504 que o prazo da monitória contra o emitente de nota promissória sem força executiva é de cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento. [5]

    Uma diferença relevante para quem aceita promissória com aval: segundo informação divulgada pelo STJ no julgamento repetitivo, depois que passa o prazo da ação cambial o avalista não pode mais ser cobrado. A promissória continua servindo para provar a dívida do emitente, mas o aval se perde com o prazo. [7]

    Que prova da venda o fornecedor precisa guardar?

    Prazo e prova andam juntos. O fornecedor que tem documentação completa escolhe o caminho mais rápido; quem não tem depende de um processo mais longo e de mais discussão sobre a existência da dívida.

    O conjunto mínimo por operação:

    • Pedido ou contrato de fornecimento, com preço, prazo e condições aceitas pelo cliente.
    • Nota fiscal e fatura correspondentes à venda.
    • Comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, físico ou eletrônico, com identificação de quem recebeu.
    • Duplicata com aceite, quando o cliente aceita assinar, ou o registro da recusa e do motivo alegado.
    • Instrumento de protesto, quando houver.
    • Registro de duplicatas da empresa, que a lei exige de quem adota esse regime de vendas (art. 19). [1]

    No caso julgado pelo STJ em 2013, a indústria não tinha os comprovantes de entrega, e mesmo assim a monitória foi admitida com base nas duplicatas e nos documentos apresentados. O relator lembrou que a monitória não exige prova "estreme de dúvida", e sim documento idôneo que permita ao juiz um juízo de probabilidade. [6] A lição gerencial é a oposta da folga: quanto mais fraca a prova, mais o recebimento depende da avaliação do juiz.

    Uma rotina simples ajuda. Para cada título relevante vencido, o financeiro registra quatro datas: o vencimento, o fim do prazo de 30 dias para protesto, o fim dos três anos para a execução e o fim dos cinco anos para a monitória. A conta de cada uma deve ser validada pelo jurídico, sobretudo quando houve protesto, acordo ou pagamento parcial.

    Por que o prazo é uma decisão de crédito, e não só de cobrança?

    Quando o fornecedor começa a contar prazo prescricional, o problema já aconteceu. O cliente não pagou, a negociação não resolveu e o caixa está financiando a operação de outra empresa. Em um mercado de prazos de pagamento longos, como mostra a análise sobre os 66 dias do Brasil, cada duplicata parada pesa no capital de giro.

    O que protege o caixa vem antes da venda:

    • Análise do cliente: saber quem compra, como paga e como está o balanço. O roteiro de análise de crédito em operações de risco sacado mostra o que olhar.
    • Limite por cliente: definir quanto vender a prazo para cada comprador e revisar quando o cenário muda. O aumento de empresas negativadas é um bom motivo para revisar a política de prazo.
    • Monitoramento: acompanhar sinais de deterioração. Se o cliente pedir recuperação judicial, o calendário de cobrança muda; o roteiro do fornecedor credor explica os primeiros passos.

    O seguro de crédito entra nessa conversa como ferramenta de expansão comercial: ele permite vender mais a prazo a compradores analisados. Não é um remédio para duplicata vencida nem substitui a disciplina de prazo e prova descrita aqui.

    Quais são as dúvidas frequentes sobre o prazo da duplicata?

    O prazo de três anos da duplicata conta da emissão ou do vencimento?

    Do vencimento. O art. 18, I, da Lei 5.474/1968 conta os três anos da data do vencimento do título, na cobrança contra o comprador e seus avalistas. [1]

    Duplicata sem aceite pode ser executada?

    Pode, se tiver sido protestada, estiver acompanhada do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria e o comprador não tiver recusado o aceite de forma válida. Sem esses requisitos, a cobrança segue pelo procedimento comum. [1]

    Renegociar com o cliente muda o prazo?

    Pode mudar. Um ato inequívoco do devedor que reconheça a dívida, como uma confissão assinada, interrompe a prescrição, mas a interrupção só ocorre uma vez. A prorrogação do vencimento da duplicata exige declaração assinada e, para manter endossantes e avalistas obrigados, a anuência expressa deles (art. 11). Formalize por escrito e consulte o advogado. [1][2]

    Qual é o prazo prescricional da nota promissória?

    Três anos contra o emitente e seus avalistas, contados do vencimento (Lei Uniforme de Genebra, arts. 70, 77 e 78). Depois disso, a monitória contra o emitente pode ser proposta em até cinco anos contados do dia seguinte ao vencimento (Súmula 504 do STJ). [4][5]

    Qual é o prazo da ação monitória de duplicata prescrita?

    Cinco anos contados do vencimento do título, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. É o entendimento da Quarta Turma do STJ em decisão de 2013; para a duplicata, não há súmula nem tema repetitivo sobre o assunto. [2][6]

    Depois de cinco anos ainda dá para cobrar?

    Em regra, não pela via judicial: passados cinco anos do vencimento, a pretensão de cobrança da duplicata prescreve. Uma exceção, como a interrupção válida do prazo, só pode ser identificada por advogado, com os documentos do caso. [2]

    Para estruturar análise, limite e monitoramento da sua carteira a prazo, Fale com um especialista.

    Fontes

    [1] Presidência da República. Lei 5.474, de 18 de julho de 1968 (Lei das Duplicatas), arts. 8º, 11, 13, 15, 16, 18 e 19. Consulta em 09/11/2026.

    [2] Presidência da República. Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 132, 202, 204 e 206. Consulta em 09/11/2026.

    [3] Presidência da República. Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 700, 701, 784 e 802. Consulta em 09/11/2026.

    [4] Presidência da República. Decreto 57.663/1966, Lei Uniforme de Genebra, anexo I, arts. 70, 71, 77 e 78. Consulta em 09/11/2026.

    [5] Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 641 (REsp 1.262.056/SP) e Súmulas 503 e 504, Revista do STJ n. 233. Consulta em 09/11/2026.

    [6] Consultor Jurídico, 24/04/2013, com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. Prazo para cobrar duplicatas prescritas na Justiça é de cinco anos, diz STJ.

    [7] Consultor Jurídico, 23/12/2013, com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. Ação monitória sem força executiva prescreve em cinco anos, define STJ.

    Conteúdo informativo sobre gestão de crédito. Não constitui aconselhamento jurídico: prazos, interrupções e a escolha da ação dependem dos documentos e do histórico de cada caso, que devem ser analisados por advogado. Texto elaborado em 09/11/2026 com base na legislação e na jurisprudência consultadas nessa data.