Seguro Garantia em Execução Fiscal

    O seguro garantia pode ser oferecido para garantir o juízo em execuções fiscais federais, estaduais e municipais, sem depósito em dinheiro. A aceitação depende do órgão de cobrança e do juízo.

    Temas 1.203 e 1.385 do STJ, em repetitivo
    Lei 6.830/80 e LC 236/2026 (CTN, art. 151, X)

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    Como o seguro garantia pode ser oferecido no lugar da penhora

    Na execução fiscal, o devedor precisa garantir o juízo para discutir o débito por meio de embargos. A garantia pode ser feita em dinheiro, por fiança bancária (emitida por banco ou instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central) ou por seguro garantia. O seguro garantia é uma apólice em que a seguradora se compromete a pagar o valor do débito caso a discussão se encerre de forma desfavorável à empresa — e, enquanto isso, o dinheiro permanece em operação.

    Caixa preservado

    Nada é depositado em juízo: a empresa arca só com o custo da apólice, que varia conforme o risco e o tomador. Na dívida ativa da União (PGFN), a apólice precisa entrar antes de qualquer depósito ou constrição em dinheiro.

    Limite bancário

    Diferentemente da fiança bancária, emitida por banco ou instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, o seguro garantia, em regra, não ocupa as linhas de crédito bancárias.

    Regularidade fiscal

    Com o juízo garantido ou com a exigibilidade suspensa, é possível pedir a certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206). A emissão depende do órgão emissor; na PGFN, a apólice que cobre só parte do débito não dá certidão.

    Vigência renovável

    Na dívida ativa da União e do FGTS (PGFN), a vigência mínima é de cinco anos, com renovações enquanto houver risco. Em estados, municípios e autarquias, vale a regra do órgão que cobra o débito.

    LC 236/2026 e temas do STJ: o que vale hoje

    LC 236/2026 — a suspensão depende da aceitação

    Desde 04/09/2026, o art. 151, X, do CTN prevê que a apólice de seguro garantia ou a fiança bancária (emitida por banco ou instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central) oferecida em execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário a partir da aceitação pelo credor, nos termos da regulamentação do órgão de cobrança. A suspensão dura enquanto a garantia seguir em conformidade com essas normas e sem sinistro caracterizado; oferecer a apólice, sozinho, não basta.

    Entenda o que mudou com a LC 236/2026

    Tema 1.203 — crédito não tributário

    Em repetitivo julgado em 11/06/2025, o STJ fixou que fiança bancária ou seguro garantia no valor atualizado do débito, acrescido de 30%, suspendem a exigibilidade do crédito não tributário, como multas administrativas. O credor só pode rejeitar a garantia se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade.

    Tema 1.385 — a ordem de penhora não basta para recusar

    Em repetitivo divulgado em 10/03/2026, o STJ fixou que, na execução de crédito tributário, a Fazenda Pública não pode recusar fiança bancária nem seguro garantia por inobservância da ordem legal de preferência da penhora. A recusa segue possível por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade.

    Veja o que o STJ decidiu no Tema 1.385

    Dívida ativa da União e do FGTS (PGFN)

    Na dívida ativa da União e do FGTS, a PGFN aceita o seguro garantia nos termos da Portaria PGFN/MF 2.044/2024: vigência mínima de cinco anos com renovações sucessivas, valor igual ao débito atualizado com encargos, sem o acréscimo de 30% do CPC, e apresentação antes de qualquer depósito ou constrição em dinheiro. Vencer sem renovar nem substituir a apólice caracteriza sinistro.

    Veja o checklist completo da apólice

    Tema 1.263 — ainda pendente

    Afetado em 2024 e ainda sem tese, o Tema 1.263 vai definir se a oferta de seguro garantia impede o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN. Até a tese, o efeito depende da decisão de cada processo.

    Conteúdo informativo, sem caráter de parecer jurídico. A aceitação da garantia depende do órgão de cobrança e do juízo em cada processo. Normas e precedentes verificados em 10/11/2026.

    Seguro garantia, depósito judicial e fiança bancária

    CritérioSeguro garantiaDepósito judicialFiança bancária
    Impacto no caixaNenhum valor imobilizado em juízo; a empresa arca só com o custo da apóliceO valor integral discutido sai do caixa da empresaSem saída de caixa, mas consome limite de crédito bancário
    O que define o custoVaria conforme o risco do tomador, o valor garantido e o prazo; é definido pela seguradora após a análise de créditoCapital imobilizado durante todo o processoCusto definido pelo banco, conforme o risco e o prazo
    Limite bancárioEm regra, não comprometePreservadoReduzido
    Prazo de obtençãoDepende da análise de crédito da seguradora e da documentação entregueImediato, desde que haja caixa disponívelDepende da aprovação de limite pelo banco
    RenovaçãoRenovada enquanto houver risco; na PGFN, vencer sem renovar caracteriza sinistroNão se aplicaRenovável, mediante nova aprovação do banco

    Perguntas frequentes

    Por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia. O que o STJ afastou no Tema 1.385 foi a recusa baseada só na ordem legal de preferência da penhora, na execução de crédito tributário. Na PGFN, a apólice também não é aceita se for apresentada depois de depósito ou constrição em dinheiro (Portaria PGFN/MF 2.044/2024, art. 7º).

    Veja o que o STJ decidiu no Tema 1.385

    Em 11/06/2025, em recurso repetitivo, a Primeira Seção do STJ fixou que fiança bancária ou seguro garantia no valor atualizado do débito, acrescido de 30%, suspendem a exigibilidade do crédito não tributário, e que o credor só pode rejeitá-los se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade. Para o crédito tributário, a suspensão segue o art. 151, X, do CTN, incluído pela LC 236/2026.

    O Tema 1.263, afetado pela Primeira Seção do STJ em 2024, vai definir se a oferta de seguro garantia impede o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN. Ainda não há tese fixada; até lá, o efeito depende da decisão de cada processo.

    Pode viabilizar, mas não é automático. Pelo art. 206 do CTN, a certidão positiva tem efeitos de negativa quando o crédito está em cobrança executiva com penhora efetivada ou com a exigibilidade suspensa, e, desde a LC 236/2026, a aceitação da apólice pelo credor, nos termos da regulamentação, suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, X). A emissão depende da análise do órgão emissor da certidão. Na PGFN, a apólice que cobre só parte do débito não permite a certidão (Portaria PGFN/MF 2.044/2024, art. 9º, § 2º, I).

    Depende de quem cobra o débito. Na dívida ativa da União e do FGTS (PGFN), a Portaria PGFN/MF 2.044/2024 exige vigência mínima de cinco anos, com renovações sucessivas enquanto houver risco, e valor igual ao débito atualizado com encargos e acréscimos legais, sem o acréscimo de 30% do CPC (art. 3º, II, a, VI, a, e § 3º). Fora da PGFN, o CPC prevê fiança bancária ou seguro garantia no valor do débito acrescido de 30% para substituir a penhora (arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único), parâmetro que o STJ também adotou no Tema 1.203 para o crédito não tributário; vigência e valor seguem o ato do órgão que cobra e a decisão do juízo.

    Para a análise da seguradora, em regra: contrato social, balanços dos últimos exercícios, balancete recente e os dados do processo (número, vara, valor atualizado do débito e a certidão de dívida ativa). Para oferecer a apólice à PGFN, junte também o comprovante de registro da apólice na Susep e as certidões Susep da seguradora, na oferta e em cada renovação (Portaria PGFN/MF 2.044/2024, art. 6º).

    Não em tudo. O art. 151, X, do CTN vale para o crédito tributário de qualquer ente, e as teses dos Temas 1.203 e 1.385 falam em credor e em Fazenda Pública, sem distinguir entes. Já a redação da apólice, a vigência e o valor seguem a regulamentação de quem cobra: na dívida ativa da União e do FGTS, a Portaria PGFN/MF 2.044/2024; em estados, municípios e autarquias, o ato do respectivo órgão de cobrança.

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