LC 236/2026 — a suspensão depende da aceitação
Desde 04/09/2026, o art. 151, X, do CTN prevê que a apólice de seguro garantia ou a fiança bancária (emitida por banco ou instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central) oferecida em execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário a partir da aceitação pelo credor, nos termos da regulamentação do órgão de cobrança. A suspensão dura enquanto a garantia seguir em conformidade com essas normas e sem sinistro caracterizado; oferecer a apólice, sozinho, não basta.
