Garanta o juízo em execuções fiscais federais, estaduais e municipais sem tirar dinheiro do caixa e sem consumir o limite de crédito bancário da empresa.
Na execução fiscal, o devedor precisa garantir o juízo para discutir o débito por meio de embargos. A garantia pode ser feita em dinheiro, por fiança bancária ou por seguro garantia. O seguro garantia é uma apólice em que a seguradora se compromete a pagar o valor do débito caso a discussão se encerre de forma desfavorável à empresa — e, enquanto isso, o dinheiro permanece em operação.
Nada é depositado em juízo; paga-se apenas o prêmio da apólice.
Diferente da fiança, não consome o crédito disponível nos bancos.
Com o juízo garantido, é possível pleitear certidão positiva com efeitos de negativa.
Apólices costumam ter três anos de vigência, renováveis durante a discussão.
Julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.203 firmou que a fiança bancária e o seguro garantia suspendem a exigibilidade do crédito não tributário. Foi o precedente que consolidou a força dessas garantias diante do credor público nessa hipótese.
O Tema 1.263 vai definir se a oferta de seguro garantia impede o protesto do título e a inscrição do débito tributário em cadastros de inadimplentes. Enquanto a tese não é fixada, o efeito prático varia conforme a decisão de cada processo.
O STJ vem restringindo a recusa do seguro garantia fundada apenas na ordem de preferência da penhora. A negativa precisa de justificativa concreta, e não da simples preferência pelo dinheiro.
Conteúdo informativo, sem caráter de parecer jurídico. A aceitação da garantia e seus efeitos dependem da decisão do juízo em cada processo.
| Critério | Seguro garantia | Depósito judicial | Fiança bancária |
|---|---|---|---|
| Impacto no caixa | Nenhum valor imobilizado — paga-se apenas o prêmio da apólice | 100% do valor discutido sai do caixa da empresa | Sem saída de caixa, mas consome limite de crédito bancário |
| Custo aproximado ao ano | Entre 0,3% e 2% ao ano de vigência sobre o valor garantido, conforme risco (prêmio mínimo entre R$ 199,00 e R$ 350,00) | Custo de oportunidade integral do capital parado | Comissão bancária, em geral superior à do seguro |
| Limite bancário | Preservado | Preservado | Reduzido |
| Prazo de obtenção | Em geral poucos dias após análise de crédito | Imediato, desde que haja caixa disponível | Depende da aprovação de limite pelo banco |
| Renovação | Renovável enquanto durar a discussão | Não se aplica | Renovável, com nova comissão |
