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    Seguro Garantia

    Leilão de energia 2026: garantia para registrar o CCEAR sobe para 12 meses de receita, segundo a imprensa

    TradeRisk13 de outubro de 20265 min de leitura
    Leilão de energia 2026: garantia para registrar o CCEAR sobe para 12 meses de receita, segundo a imprensa

    O leilão de energia 2026 de energia existente, com os certames A-1, A-2 e A-3 marcados para 13 de novembro, terá garantias financeiras maiores para o registro dos contratos (CCEARs). A Aneel aprovou o edital em 6 de outubro. Segundo a Agência iNFRA, a garantia passa a equivaler a 12 meses da receita de venda. Entenda o que ela cobre e como comparar as formas de prestá-la.

    O que a Aneel aprovou para os leilões de energia existente de novembro?

    Em 6 de outubro de 2026, a diretoria da Aneel aprovou o edital dos Leilões nº 7, 8 e 9/2026-ANEEL, chamados de Leilões de Energia Existente A-1, A-2 e A-3 de 2026. As diretrizes foram dadas pela Portaria Normativa MME nº 135, de 29 de maio de 2026 (DOU de 01/06/2026). Os pontos principais:

    • Data: sessão pública em 13 de novembro de 2026, com os três leilões realizados em sequência.

    • Quem vende: empreendimentos de geração existentes, de qualquer fonte.

    • Quem compra: as distribuidoras, para atender a demanda declarada para 2027, 2028 e 2029 (Portaria 135, art. 5º).

    • Contrato: CCEAR na modalidade por quantidade de energia, com dois anos de suprimento e sem atualização do preço durante a vigência. Os riscos hidrológicos ficam com os vendedores (Portaria 135, art. 3º).

    • Início do suprimento: 1º de janeiro de 2027 (A-1), 1º de janeiro de 2028 (A-2) e 1º de janeiro de 2029 (A-3).

    • Formato: modalidade híbrida descendente, com lance inicial de quantidade e preço por submercado e lances de preço em etapa contínua.

    Conforme a Portaria 135 (art. 5º), as distribuidoras apresentaram as Declarações de Necessidade de 11 a 21 de agosto e podem ratificá-las ou retificá-las de 19 a 30 de outubro de 2026 (art. 5º, § 2º).

    O que é a garantia de 12 meses exigida para registrar o CCEAR?

    Nos leilões do ambiente regulado, o gerador lida com garantias em dois momentos diferentes:

    • Antes do leilão (participação): a garantia de proposta, aportada junto ao agente custodiante, conforme definido no edital (Portaria 135, Anexo, art. 2º, XVII). Ela protege o certame contra quem vence e desiste de assinar o contrato.

    • Depois do leilão (registro do CCEAR): a garantia vinculada ao contrato. Segundo a Agência iNFRA e a Radar Energia, ela passa a corresponder a 12 meses da receita de venda do contrato. A nota oficial da Aneel menciona o aumento do valor, sem detalhar o número.

    Em termos práticos, a garantia de registro protege o lado comprador caso o vendedor não entregue a energia contratada. Como o CCEAR tem dois anos de suprimento, uma garantia de 12 meses equivaleria, em ordem de grandeza, à metade da receita total do contrato. O valor exato de cada vendedor depende do volume e do preço que ele vencer no leilão e das regras do edital.

    Por que o regulador aumentou o valor da garantia?

    O aumento das garantias para o registro dos CCEARs foi, segundo a Aneel, um dos principais aprimoramentos da Consulta Pública nº 19/2026, que recebeu 83 contribuições de 24 agentes.

    Segundo a Agência iNFRA, a relatora, diretora Agnes Costa, explicou que o objetivo é evitar "uma seleção adversa de vencedores tomadores de risco que poderiam causar default". Uma garantia maior funciona como filtro: quem assume o compromisso de entregar energia por dois anos a preço fixo precisa demonstrar capacidade financeira para isso, o que reduz a exposição das distribuidoras e dos consumidores do mercado regulado.

    A própria relatora propôs que os efeitos da medida sejam estudados, porque garantias mais altas podem reduzir a competição nos certames.

    Mercado regulado e mercado livre: qual a diferença para a garantia?

    Esses leilões acontecem no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). Ali, as regras da garantia, como valor, prazo e modalidades aceitas, vêm do edital e do contrato padronizado aprovados pela Aneel. Quem presta a garantia é o gerador vendedor.

    No mercado livre (ACL), a lógica é outra: o contrato é bilateral, e é a comercializadora que costuma pedir ao cliente uma garantia de pagamento, com condições negociadas entre as partes. Explicamos esse caso na página sobre garantia exigida pela comercializadora no contrato de compra de energia e no guia sobre a abertura do mercado livre de energia para baixa tensão.

    Quais modalidades de garantia o edital aceita?

    Até a data desta verificação, não localizamos o texto integral do edital dos Leilões nº 7, 8 e 9/2026 nem as minutas de CCEAR de 2026 nos portais da Aneel e da CCEE. Por isso, este texto não indica quais modalidades são aceitas na participação ou no registro dos contratos.

    Como referência, na minuta de CCEAR por quantidade dos leilões A-1, A-2 e A-3 de 2025, a garantia do contrato podia ser prestada nas mesmas modalidades aceitas para a garantia financeira do mercado de curto prazo, conforme a Convenção de Comercialização (cláusula 5.6.1). Se isso se mantém em 2026 depende do edital publicado, que deve ser lido antes de qualquer decisão.

    Como comparar as modalidades em impacto no caixa e no crédito?

    Quando o edital admite mais de uma modalidade, a escolha muda o efeito da garantia no balanço do gerador. Uma garantia equivalente a meses de receita, mantida por um período longo, pesa mais nessa conta. Alguns critérios para a comparação:

    • Caução em dinheiro: imobiliza o valor integral em caixa durante todo o período exigido. É simples de prestar, mas tira recursos da operação.

    • Títulos públicos: também imobilizam recursos próprios, embora aplicados. Exigem atenção à custódia e à forma de avaliação dos títulos aceita pelas regras aplicáveis.

    • Fiança bancária (emitida por banco registrado no Banco Central): não imobiliza caixa, mas em geral ocupa as linhas de crédito que a empresa tem com o banco.

    • Seguro garantia (quando aceito pelo edital): não imobiliza caixa e, em geral, não ocupa as linhas de crédito bancário da mesma forma que a fiança, porque é emitido por seguradora a partir de análise de crédito própria. Só pode ser usado se o edital o admitir para aquela etapa.

    Além do impacto financeiro, vale conferir:

    • Prazo de vigência exigido e regras de renovação ou reforço da garantia.

    • Formato de entrega (físico ou eletrônico) e o agente responsável pela custódia.

    • Hipóteses de execução e de devolução da garantia.

    • Prazos operacionais: a garantia de registro precisa estar pronta logo após o resultado, então a estrutura deve ser planejada antes de 13 de novembro.

    Perguntas frequentes

    Quando acontecem os leilões de energia existente A-1, A-2 e A-3 de 2026?

    A sessão pública está marcada para 13 de novembro de 2026, com os três leilões realizados em sequência.

    Quanto vale a garantia para registrar o CCEAR?

    Segundo a imprensa especializada, 12 meses da receita de venda do contrato. A nota oficial da Aneel cita o aumento do valor sem detalhar o número; o valor exato consta do edital.

    Quem precisa prestar essa garantia?

    O gerador vendedor que vencer o leilão, como condição para o registro do CCEAR.

    Por que a Aneel aumentou a garantia?

    Segundo o voto da relatora, relatado pela imprensa, para reduzir o risco de vencedores sem capacidade de cumprir o contrato e proteger o lado comprador do mercado regulado. A relatora propôs estudar o efeito da medida na competição dos leilões.

    O seguro garantia é aceito nesses leilões?

    Até 07/10/2026, não localizamos o texto integral do edital para confirmar as modalidades aceitas. A confirmação deve ser feita no edital publicado pela Aneel.

    Essa regra vale para o mercado livre?

    Não. A exigência é do edital dos leilões do ambiente regulado (ACR). No mercado livre, a garantia é negociada no contrato entre as partes.


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    Última verificação normativa: 07/10/2026 (nota da Aneel de 06/10/2026; Portaria Normativa MME nº 135/2026, DOU de 01/06/2026; minuta de CCEAR 2025 da CCEE). Edital integral dos Leilões nº 7, 8 e 9/2026-ANEEL não localizado nesta data. Este conteúdo é informativo e não constitui parecer jurídico.