O que mudou — e por que importa
Desde 1º de janeiro de 2026, os depósitos judiciais realizados em processos que envolvem a União, suas autarquias e fundações deixaram de ser corrigidos pela taxa Selic e passaram a ser atualizados exclusivamente pelo IPCA. A medida decorre do artigo 38 da Lei nº 14.973/2024, regulamentada pela Portaria MF nº 1.430/2025.
A diferença parece técnica. Mas os números falam por si mesmos.
Com a Selic hoje em 15% ao ano e o IPCA acumulando cerca de 5,32% em 12 meses, a distância entre os dois índices é de aproximadamente 9,7 pontos percentuais ao ano. Em cinco anos — prazo médio de vigência de uma apólice de seguro garantia judicial — essa diferença de rentabilidade é gritante:
Pela Selic: o capital depositado renderia cerca de 101% no período
Pelo IPCA: a correção acumulada fica em torno de 30%
Para cada R$ 10 milhões depositados em juízo, a empresa deixa de auferir aproximadamente R$ 7 milhões em rentabilidade ao longo de cinco anos.
A assimetria que o Governo criou
A mudança é tecnicamente justificada pelo Governo como adequação ao caráter compensatório — e não remuneratório — dos depósitos judiciais. O argumento é que o depósito existe para preservar o valor da moeda no tempo, não para gerar rendimento.
O problema prático: a União continuará corrigindo seus créditos tributários pela Selic. O contribuinte que deposita, em caso de vitória no processo, receberá de volta apenas a correção pelo IPCA — um índice historicamente inferior à taxa básica de juros.
Confederações já propuseram Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, alegando violação ao princípio da isonomia. O julgamento ainda não tem data definida. Enquanto isso, a nova regra está em vigor para todos os depósitos realizados a partir de 1º de janeiro de 2026.
Vale destacar: os depósitos efetuados até 31 de dezembro de 2025 continuam sendo corrigidos pela Selic, conforme o artigo 10 da Portaria MF nº 1.430/2025. Apenas os novos depósitos seguem o IPCA.
Depósito judicial vs. seguro garantia: a comparação direta
Critério | Depósito Judicial | Seguro Garantia
Imobilização de caixa | 100% do valor | Zero
Rentabilidade do capital | IPCA (~5,32% a.a.) | Livre para investir
Custo anual direto | Custo de oportunidade ≈ 9,7 p.p. | Prêmio de 0,3% a 2% ao ano de vigência sobre o valor*
Dedutibilidade fiscal (Lucro Real) | Não dedutível | Prêmio dedutível como despesa
Aceito como garantia judicial | Sim | Sim (art. 835 do CPC)
Risco se perder a ação | Depósito convertido em renda | Seguradora paga a indenização
* O prêmio mínimo deste tipo de seguro gira entre R$ 199,00 e R$ 350,00. Taxa e prêmio finais dependem da análise de crédito do tomador e das condições da seguradora.
O tamanho do mercado que se abre
Segundo o relatório PGFN em Números 2026 (com dados de 2025), o contencioso judicial tributário da União soma R$ 298 bilhões em valores discutidos na Justiça. Esse é apenas o recorte federal. Quando somados os contenciosos estaduais, trabalhistas e cíveis, o universo de processos que exigem garantia é significativamente maior.
R$ 298 bilhões é a régua. E dá a dimensão do espaço que o seguro garantia tem para ocupar nos próximos anos.
O que fazer se sua empresa tem processos em aberto
A primeira análise a fazer é objetiva: qual o custo real de manter o depósito judicial versus contratar uma apólice de seguro garantia judicial?
O seguro garantia é aceito como caução com a mesma eficácia jurídica do depósito em dinheiro, nos termos do artigo 835, inciso II, do CPC/2015. A diferença é que sua empresa mantém o capital disponível para gerar retorno — e paga apenas um prêmio anual, que costuma representar uma fração do custo de oportunidade do dinheiro imobilizado.
A conta mudou: manter caixa parado em juízo custa cada vez mais caro. O seguro garantia tende a se consolidar como a alternativa mais racional e rentável para empresas em disputas judiciais.
Fontes e notas
Lei nº 14.973/2024, art. 38 — estabelece a substituição do índice de atualização dos depósitos judiciais federais.
Portaria MF nº 1.430/2025 — regulamenta a aplicação do IPCA a partir de 1º de janeiro de 2026.
PGFN em Números 2026 (dados de 2025) — contencioso judicial tributário de R$ 298 bilhões refere-se a valores em disputas onde a União foi parte e o órgão atuou para evitar perdas ao Erário.
Projeções de rentabilidade em 5 anos baseadas em Selic 15% a.a. e IPCA 5,32% a.a., taxas constantes compostas — são ilustrativas e não constituem garantia de rendimento futuro.
O seguro garantia judicial é regulado pela Circular SUSEP nº 662/2022 e aceito como caução nos termos do art. 835, II, do CPC/2015.
No caso trabalhista, veja os valores vigentes do depósito recursal e estime o custo da garantia no simulador de depósito recursal trabalhista. Entenda também como funciona o seguro garantia judicial.